A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089/MS

Abstract

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.962.089/MS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem. O presente artigo analisou se de fato as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e as consequências jurídicas advindas de seu enquadramento em tal categoria. Para tanto, analisamos a jurisprudência do STJ acerca do tema, apresentamos e discutimos os conceitos de responsabilidade civil ambiental e obrigação propter rem buscando averiguar as diferenças e similitudes entre os institutos, bem como se são compatíveis entre si, nos moldes da decisão do  Tribunal. A pesquisa foi realizada por meio de análise bibliográfica e documental de natureza qualitativa com caráter descritivo e exploratório. Ao final, concluiu-se que responsabilidade civil ambiental e deveres de natureza propter rem são institutos distintos e inconfundíveis, razão pela qual restam submetidos a regimes jurídicos que culminam, a partir de sua aplicação, em resultados igualmente distintos, desse modo, o STJ perdeu a oportunidade de, primando pela melhor técnica, corrigir distorções em sua jurisprudência garantindo maior segurança jurídica para o sistema.

Palavras-chave: Meio Ambiente; Obrigações propter rem; Deveres propter rem; Responsabilidade Civil;

Abstracty

The Superior Court of Justice, when judging Special Appeal nº 1.962.089-MS, related to the procedure for repetitive appeals, concluded that environmental obligations have a propter rem nature. This article analyzed whether in fact environmental obligations have a propter rem nature and the legal consequences arising from their classification in such a category. To this end, we analyzed the STJ's jurisprudence on the subject, presented and discussed the concepts of environmental civil liability and propter rem obligation, seeking to ascertain the differences and similarities between the institutes, as well as whether they are compatible with each other, in accordance with the Court's decision. The research was carried out through bibliographic and documentary analysis of a qualitative nature with a descriptive and exploratory character. In the end, it was concluded that environmental civil liability and duties of a propter rem nature are distinct and unmistakable institutes, which is why they remain subject to legal regimes that culminate, from their application, in equally distinct results, thus, the STJ lost the opportunity, using the best technique, to correct distortions in its jurisprudence, ensuring greater legal security for the system.

Keywords: Environment; Propter rem obligations; Propter rem duties; Civil liability;.