A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p60-83Keywords:
lei geral de proteção de dados, cartório de protesto, serventias extrajudiciaisAbstract
The aim of this study is to explore the application of the General Data Protection Law (LGPD) in protest notaries, focusing on the importance of transparency and protection of personal data within these institutions. In order to achieve this objective, various aspects related to the collection, processing, sharing and rights of data subjects within the scope of protest notary offices will be addressed. An exploratory and descriptive research approach was employed to gain an understanding of the LGPD and extrajudicial notaries. The results provide insights into how the LGPD is implemented in the context of protest notaries.
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