CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: ENTRE A APARÊNCIA E A ESSÊNCIA DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p232-258Keywords:
contrato internitente, golpe, precarização, reforma trabalhistaAbstract
Brought by one of the more than 200 changes in the Consolidation of Labor Laws (CLT) implemented by the Labor Reform, after a coup d'état, the Intermittent Contract was accepted in Brazilian legislation as a type of employment. The justifications for its regulation – the need to make labor laws more flexible and generate more jobs without precarious rights – deserves further study. In this sense, the objective of this work is to verify, based on political, economic, legal, and social guidelines, whether this type can serve the purpose set out in the justification or whether there are other reasons that are not apparent, but are contained in the essence of the proposal, in view of the character of Law in capitalist society. For this, we sought to identify the categories Work, State and Law and how they relate. From this, verify the relationship between these categories, the Labor Reform and the Coup d'état that took place in Brazil from 2016, to then understand, beyond the letter of the Law, what the Intermittent Contract can mean for Brazilian women and men, in addition to their appearance, seeking an approximation to the essence. Through the studies undertaken, it was possible to infer that it fulfills an ideological function to support the Labor Reform through false justifications, being able to mask data from reality to justify the essence of the proposed change, which is to meet the change in economic policy made after the coup justified in maximizing the profits of employers on the reduction of the cost of the workforce through the precariousness of rights.
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