CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL E A LIMITAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENO ACESSO À SAÚDE

Authors

  • Horígenes Fontes Soares Neto Universidade Estadual de Santa Cruz

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p56-71

Keywords:

Saúde, Mínimo existencial, Reserva do possível

Abstract

The discussions about public actions in the social rights sector remain in the legal scenario with significant significance. Thus, even if presented in the Political Charter of 1988 as fundamental, these guidelines have suffered for their implementation barriers imposed by budget constraints justified in the clause of the possible reserve, is the case of social guarantee to health. In view of this fact, based on the fact that the Brazilian constitutional system is based on the principles of human dignity, the existential minimum and the prohibition of retrocession, it is proposed in this essay the analysis of the contraposition between the reserve of the possible and the right to health, through a literature review and jurisprudential analysis, approached qualitatively, if the interference of that clause allows the ineffectiveness of this guarantee.

Author Biography

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

  Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Políticas Públicas (PERPP) pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Especialista em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus.. Bacharel em Direito pela IUNI Educacional – UNIME Itabuna.Advogado. Docente do Curso de Direito da IUNI Educacional – UNIME Itabuna. Conciliador do Tribunal de Justiça da Bahia

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Published

2019-05-15

How to Cite

Soares Neto, H. F. (2019). CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL E A LIMITAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENO ACESSO À SAÚDE . Vertentes Do Direito, 6(1), 56–71. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p56-71

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

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Artigo Científico

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