PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p88-109

Palavras-chave:

Direito civil-constitucional, Direito à herança, Herdeiros necessários, Liberdade de disposição, Planejamento sucessório

Resumo

Esta pesquisa objetiva estudar o planejamento sucessório sob a ótica do respeito à liberdade de disposição do titular do patrimônio, a partir do sistema civil-constitucional brasileiro. O direito brasileiro não permite que a pessoa que tem herdeiros necessários disponha livremente de mais de cinquenta por cento de seu patrimônio, sem os contemplar, seja em vida, seja por testamento. Essa restrição ao poder de disposição patrimonial é fundada na solidariedade familiar, a fim de que a pessoa não deixe desamparados os herdeiros necessários, que são seus descendentes, seus ascendentes e seu cônjuge. O planejamento sucessório consiste em um processo que abrange a análise da situação familiar e financeira do titular do patrimônio, e, com base nos seus interesses e anseios, encontrar a melhor forma de conciliar seu direito de dispor de seu patrimônio e seus desejos, com o dever de respeito à legítima de seus futuros herdeiros necessários. Durante o processo de planejamento sucessório, decide-se qual ou quais dos vários instrumentos jurídicos atendem aos interesses da pessoa dentro dos limites legais, tais como o testamento, a doação, o usufruto, a constituição de holdings e a previdência privada. Esta pesquisa caracteriza-se como descritiva com abordagem qualitativa e emprego do método indutivo e das técnicas de análise de conteúdo, de revisão bibliográfica, de fichamentos, de referentes.

Biografia do Autor

Helena de Azeredo Orselli, Universidade Regional de Blumenau

Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Graduação em Direito pela FEFIARA e em Letras pela Universidade Estadual Paulista (UNESP-Araraquara). Professora do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Líder do Grupo de Pesquisa Pluridimensionalidade do Direito Privado Contemporâneo, certificado junto ao CNPq pela FURB

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Publicado

2023-07-04

Como Citar

de Azeredo Orselli, H. (2023). PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA . Revista Vertentes Do Direito, 10(1), 88–109. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p88-109

Edição

Seção

Artigo Científico