PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p88-109

Keywords:

Direito civil-constitucional, Direito à herança, Herdeiros necessários, Liberdade de disposição, Planejamento sucessório

Abstract

In this research we aim to study succession planning from the perspective of respect for the freedom of disposition of the estate’s owner, based on the Brazilian civil-constitutional legal system. Brazilian law does not allow a person who has mandatory heirs to freely dispose of more than fifty percent of their estate, without contemplating them, whether in life or by will. This restriction on the freedom of disposal of the estate is based on family solidarity, so that the person does not leave unassisted their mandatory heirs, who are their descendants, their ascendants and their spouse. Succession planning consists of a process that encompasses the analysis of family and financial situation of the owner of the estate, and, based on their interests and desires, finding the best way to adjust their right to dispose of their estate with the duty of respect for the legitimate of their future mandatory heirs. During the succession planning process, the person decides which of the various legal instruments fit their interests and respect the legal limits, such as wills, donations, usufruct, the constitution of holding companies and private pension. This research is characterized as descriptive with a qualitative approach, and we use the inductive method and the techniques of content analysis, bibliographic review, registrations and references.

Author Biography

Helena de Azeredo Orselli, Universidade Regional de Blumenau

Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Graduação em Direito pela FEFIARA e em Letras pela Universidade Estadual Paulista (UNESP-Araraquara). Professora do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Líder do Grupo de Pesquisa Pluridimensionalidade do Direito Privado Contemporâneo, certificado junto ao CNPq pela FURB

References

BOBBIO, Norberto. Igualdade e liberdade. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 maio 2022.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 maio 2022.

BRASIL. Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20109%2C%20DE%2029%20DE%20MAIO%20DE%202001&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Regime%20de%20Previd%C3%AAncia%20Complementar%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 10 maio 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 878.694-MG. Relator Ministro Roberto Barroso. 19 a 25 outubro 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339019694&ext=.pdf.

Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 646.721-RS. Relator Ministro Roberto Barroso. 10 maio 2017a. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13579050. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 878.694-MG. Relator Ministro Roberto Barroso. 10 maio 2017b. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300644. Acesso em: 12 abr. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos (notícia). 4 out. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=495189&ori=1#:~:text=STF%20vai%20discutir%20obrigatoriedade%20de,julgamento%20do%20m%C3%A9rito%20da%20controv%C3%A9rsia. Acesso em: 30 nov. 2022.

CORTIANO JUNIOR, Eroulthus. Conexões: sucessão e direitos fundamentais. In: TEPEDINO, Gustavo; MENEZES, Joyceane Bezerra de (coord.). Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 481-489.

FACHIN, Luiz Edson. Direito civil: sentidos, transformações e fins. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.

FERRAJOLI, Luigi. Libertad y propiedad: por un constitucionalismo de derecho

privado. Lima: Palestra Editores, 2018. E-book.

FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Tradução de Alexandre Salim; Alfredo Copetti Neto et al. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação: análise crítica do atual sistema jurídico e os seus efeitos no direito de família e das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2008.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. Planejamento sucessório: conceito, mecanismos e limitações. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 21, p. 87-109, jul./set. 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc /article/view/466. Acesso em: 19 maio 2022.

LONGO, José Henrique. Aspectos tributários das estruturas empresariais. In: PRADO, Roberta N.; PEIXOTO, Daniel M.; SANTI, Eurico M. D.. Direito societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva: FGV, 2015. p. 293-321.

MENDONÇA, Suzana M. Fernandes. Deveres Fundamentais de Solidariedade. Rev. Derecho, Montevideo, n. 18, p. 91-116, dez. 2018. Disponível em: http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2393-61932018000200091&lng=es&nrm=iso. Acesso em: 13 maio 2020.

MORAES, Roque. Análise de conteúdo. Revista Educação, Porto Alegre, v. 22, n. 37, p. 7-32, 1999. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4125089/mod_resource/content/1/Roque-Moraes_Analise%20de%20conteudo-1999.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.

NEVARES, Ana Luiza Maia. Os planos de previdência privada (VGBL E PGBL) na

perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança

e a meação. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 28, p. 257-274, abr./jun. 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/749/467. Acesso em: 28 jul. 2021.

PEIXOTO, Daniel M. Sucessão familiar e planejamento tributário I. In: PRADO, Roberta N.; PEIXOTO, Daniel M.; SANTI, Eurico M. D.. Direito societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva: FGV, 2015. p. 192-237.

PRADO, Roberta N. Sociedade holding e doação de ações e cotas com reserva de usufruto. In: PRADO, Roberta N.; PEIXOTO, Daniel M.; SANTI, Eurico M. D.. Direito societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva: FGV, 2015. p. 263-281.

RODOTÀ, Stefano. Solidarietà. Roma-Bari: Laterza, 2014.

RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski; BONFIM, Marcos Augusto Bernardes. Uma

análise do Recurso Extraordinário nº 878.694 à luz do direito fundamental à

liberdade: qual espaço para a autodeterminação nas relações familiares?. Revista

Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 22, p. 141-178, out./dez.

DOI:10.33242/rbdc.2019.04.007. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/505/331. Acesso em: 23 maio 2022.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana. Conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

TEIXEIRA, Daniele C. Planejamento sucessório: pressupostos e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

TEPEDINO, Gustavo. O novo Código Civil: duro golpe na recente experiência constitucional brasileira. Gustavo Tepedino Advogados. 2001. Disponível em: http://www.tepedino.adv.br/wpp/wp-content/uploads/2012/09/RTDC.Editorial.v.007.pdf. Acesso em: 23 maio 2022.

Published

2023-07-04

How to Cite

de Azeredo Orselli, H. (2023). PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA . Vertentes Do Direito, 10(1), 88–109. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p88-109