POPULAR PARTICIPATION IN CONSTRUCTION OF PUBLIC POLICY ON CLIMATE CHANGE: JUDICIAL HEARING PARTICIPATORY AND PUBLIC CONSULTATION
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p114-136Keywords:
Participação Popular, Política Pública, Mudanças Climáticas, Consulta Pública, Audiência Judicial Participativa.Abstract
Given the international guidelines, Brazil adopted a public policy to combat and prevent climate change by Law 12.187/ 09 (NPCC); having been established, among others, the principle of citizen participation. This a wis being implemented gradually, and at the state level, among other federal units, the state of Rio Grande do Sul enacted law with the same objective; the Law 13.594/10 (PGMC) adopted the same guidelines and principles of NPCC. However, although the forecast of popular participation in issues related to climate change, it is still incipient, which end sup constituting building a full environmental citizenship, as shown byt he data concerning the public consultation of a National plan for Adaptation to Climate Change. In the legal-procedural level, however, the possibility of carrying out a participatory judicial hearingmayconstituteoneofthewaysofimplementingtheprincipleofcitizenparticipation. The method used in this work is the inductive one, based on the analysis of data provided by the National Water Agency (ANA) and the Ministry of Environment (MMA) and reference works in the area of public policy on climate change as well as articles relevant to the topic.
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