PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS AVANÇOS E CRÍTICAS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p50-80Palavras-chave:
Licitações, Contratos administrativos, Projeto de leiResumo
Este trabalho tem por objetivo examinar os principais avanços e críticas atribuídos ao Projeto da Nova Lei de Licitações que tramita no Congresso Nacional brasileiro com o escopo de conferir maior eficiência e de exaltar estratégias de combate à corrupção em licitações e contratos administrativos. Para tanto, necessário se fez analisar detidamente alguns dos novos institutos inseridos no novo texto, com seus pontos positivos e negativos, bem como as melhorias acrescentadas às previsões já existentes no ordenamento jurídico. Ademais, foram apresentados os pontos em que o projeto do novo texto normativo é omisso e apresenta falhas. Por fim, o trabalho conclui que, inobstante irrefutáveis avanços na seara das licitações e contratos administrativos, o projeto de lei ainda precisa ser muito discutido para que inclua alguns assuntos preteridos e supra os defeitos apontados para alcançar o patamar ideal a que se propôs.
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