THE MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF TAX LEGALITY ADOPTED BY THE FEDERAL SUPREME COURT AND SOCIAL CONTRIBUTIONS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p357-378Keywords:
Legalidade Tributária, Mitigação, Jurisprudência do STF, ADI 5.277, RE 1.043.313Abstract
The present work aimed to analyze the performance of the Federal Supreme Court in the judgments of ADI 5.277 and RE 1.043.313, considering the principle of tax legality and its mitigations relied on the Federal Constitution and the National Tax Code. The understanding of the Federal Supreme Court in these judgments represented a disruption of the understanding pacified in the court's jurisprudence, according as it allowed the reduction and re-establishment of the rates of the Contribution to PIS/PASEP and COFINS by infralegal act, without setting the conditions in law and disobedience to constitutional commandments. The methodology adopted was bibliographical research, which aimed to understand several doctrines and jurisprudence on the topic addressed.
References
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2021.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso
em: 10 set. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm. Acesso em: 20 out. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm. Acesso em: 10 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta De Inconstitucionalidade 5.277/DF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Relator: Min. Dias Toffoli, 10 de dezembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346009907&ext=.pdf. Acesso em: 12 nov. 2022.
BRASIL.. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.043.313/RS. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de nãocumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. Relator: Min. Dias Toffoli, 10 de dezembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346010440&ext=.pdf
. Acesso em: 16 nov. 2022.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
GOMES, Luiz Flávio. Normas, regras e princípios: conceitos e distinções. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, Ano 10, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7527. Acesso em: 14 set. 2022.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
OLIVEIRA, Fabio Rodrigues de. Definição de insumos para apropriação de créditos do PIS e da COFINS. 4. ed. São Paulo: Tax Training, 2017.
SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. 7. ed. São Paulo: Método, 2020.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo; FERREIRA, Diogo Olm; LUZ, Victor Lyra Guimarães. Legalidade tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277. São Paulo: IBDT, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Glenda Rodrigues Messias Gonçalves, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
