A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO SISTEMA DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo investigar se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao estender os efeitos do acordo de colaboração premiada às ações de improbidade administrativa (RE com Agravo nº 1.175.650), contribuiu para uma maior coordenação institucional no controle à corrupção no Brasil ou se limitou-se a uma validação formal do instituto. O problema de pesquisa centra-se na crescente complexidade e sobreposição de competências entre os diversos órgãos de controle — administrativos, legislativos e judiciais — o que compromete a eficácia do sistema de responsabilização por ilícitos. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, conforme proposto por Karl Popper, estruturando-se em etapas de formulação de hipótese, dedução de consequências testáveis e tentativa de refutação por meio da observação e experimentação. A temática se insere em um contexto de reformas institucionais pós-Constituição de 1988, marcadas por esforços de aprimoramento dos mecanismos de controle à corrupção. Os resultados esperados envolvem a identificação do impacto concreto da decisão do STF na promoção de maior coerência e integração entre as instituições de controle. A análise também considera a evolução legislativa, o papel do consenso como ferramenta de resolução de conflitos e a integridade jurídica da decisão sob a ótica da teoria de Dworkin.