SPECIAL CRIMINAL JUDGE AND THE EFFECTIVENESS OF THE DEPENALIZING INSTITUTES IN FAVOR CELERITY JURISDICTIONAL SERVICE

Authors

  • Patrícia dos Santos de Oliveira Universidade do Tocantins (Unitins)
  • Deivison de Castro Rodrigues Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)
  • Italo Schelive Correia Universidade Estadual do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p363-391

Keywords:

Célere prestação jurisdicional, Institutos despenalizadores, Juizado Especial Criminal

Abstract

The decriminalizing institutes came up with the Law from Special Criminal Judges (Law 9.099/95), aiming to guarantee a faster judicial service in accordance with the guaranteeing criminal law, proposing to avoid prison, satisfy the desires of the victim more quickly and unblock the judiciary with the least offensive crimes, aiming at reconciliations and criminal transactions, ending criminal prosecution. The application of each institute occurs according to its own requirements, however, both aim at a form of speedy judicial installment, and even though in an initial view it is not possible to visualize its effectiveness in meeting society's desires due to the extinction of the punishment of the author of the fact, it is observed that the application of the institutes are also measures capable of resocializing the offender and meeting the desires of the victim. The methodology used was bibliographic research through a literal, doctrinal and jurisprudential analysis. The research resulted in clarifications about the procedure of each institute, demonstrating that although they result in the extinction of the punishment of the perpetrator of the fact, whenever possible, it seeks to assign responsibilities to the offender and to repair the damage to the victim, satisfactorily serving the jurisdictional provision according to the gravity of the offense.

KEYWORDS: Despenalizing institutes; Special Criminal Judge; Swift jurisdictional provision.

Author Biographies

Patrícia dos Santos de Oliveira, Universidade do Tocantins (Unitins)

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Câmpus Dianópolis/TO. Servidora Pública (auxiliar judiciária), Dianópolis-TO

Deivison de Castro Rodrigues, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Docente do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Câmpus Dianópolis/TO. Especialista em Direito Previdenciário e LLM em Direito Empresarial. Advogado e Consultor Jurídico, OAB TO 5.298. Membro da Diretoria da OAB- Subseção de Dianópolis-TO. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2188858490618646.

Italo Schelive Correia, Universidade Estadual do Tocantins

Doutorando em Desenvolvimento Regional – UFT, Mestre em Geografia – UFT,  Professor do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), Câmpus Dianópolis.

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Published

2021-06-10

How to Cite

de Oliveira, P. dos S., Rodrigues, D. de C., & Correia, I. S. (2021). SPECIAL CRIMINAL JUDGE AND THE EFFECTIVENESS OF THE DEPENALIZING INSTITUTES IN FAVOR CELERITY JURISDICTIONAL SERVICE. Vertentes Do Direito, 8(1), 363–391. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p363-391