DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

  • Jhonny Matos dos Santos Centro Universitário Unirg
  • Fábio Araújo Silva Centro Universitário Unirg
  • Vanuza Pires da Costa Centro Universitário Unirg
Palavras-chave: Casamento, Equiparação, União estável, Sucessão, STF

Resumo

A entidade familiar faz–se presente em nossa sociedade desde a antiguidade; e, tendo esta evoluído ao longo das décadas, o ordenamento jurídico buscou regular este convívio. Fato é que a união estável é recente, se comparada ao casamento. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito sucessório, entendeu ser inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil de 2002, fixando tese de repercussão geral (temas 498 e 809), no sentido de ser aplicado ao companheiro quando da sucessão, o artigo 1829 da mesma lei infraconstitucional. Neste trabalho, pretende-se demonstrar os motivos que levaram o STF a este entendimento, demonstrar as consequências dessa equiparação entre companheiros e cônjuges; bem como analisar a maneira de interpretar este dispositivo em favor do companheiro pelos tribunais deste país a partir de então. Ao final, busca–se evidenciar pela pesquisa realizada, o quão importante fora essa decisão do Supremo para os conviventes em união estável e a segurança jurídica que esta interpretação possui para esta forma de entidade familiar. A elaboração deste artigo fora pautado na pesquisa teórica tendo em vista a ampla possibilidade de referencial teórico e embasamento jurídico acerca do tema proposto, sendo utilizado o método dedutivo e pesquisa qualitativa em sua elaboração.

Palavras-chave: Casamento. Equiparação. União estável. Sucessão. STF. 

Biografia do Autor

Jhonny Matos dos Santos, Centro Universitário Unirg

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Unirg.

Fábio Araújo Silva, Centro Universitário Unirg

Advogado; Engenheiro Agrônomo e Professor do Centro Universitário Unirg.

Vanuza Pires da Costa, Centro Universitário Unirg

Advogada; Professora do Centro Universitário Unirg. 

Referências

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto preserva direito de companheiro viúvo morar na casa da família. Direito e Justiça. 2018. {Notícias}. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA /538291-PROJETO-PRESERVA-DIREITO-DE-COMPANHEIRO-VIUVO-MORAR-NA-CASA-DA-FAMILIA.html>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

_____. LEI 3.071/1916, DE 1° DE JANEIRO DE 1.916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, Jan 1916. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 14 de abril de 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Julgamento afasta a diferença entre conjugue e companheiro para fim sucessório. Brasília-DF. FT/CV. 2017. {Notícias}. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms /ver Noticia Detalhe.asp?idConteudo=342982>. Acesso em: 31 de março de 2018.

BÜHRING, Márcia Andrea. Direito Social: proibição de retrocesso e dever de progressão. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 41, n. 1, p. 56-73, jan.-jun. 2015. ISSN 0100-9079. Disponível em: . Acesso em 31 de março de 2018. doi: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2015.1.18175.

DA SILVA, Rogerio Luiz Nery; DOS SANTOS, Cristiane Brum. Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 13, n. 2, p. 120-136, ago. 2017. ISSN 2238-0604. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1515/1190>. Acesso em: 31 de março de 2018. doi:https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p120-136.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 7: direito das sucessões – 5° edição – São Paulo, Editora Saraiva, 2011.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Em matéria de Direito Sucessório, companheiro assume a mesma posição do cônjuge, diz especialista. Disponível em: <http://www.ibdfam.org. br/noticias/6585/Em+mat%C3%A9ria+de+Direito+Sucess%C3%B3rio%2C+companheiro+assume+a+mesma+posi%C3%A7%C3%A3o+do+c%C3%B4njuge%2C+diz+especialista%22>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

¬¬¬¬______. Instituto protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/notici as/6540/IBDFAM+protocolou+no+STF+embargos+de+declara%C3%A7%C3%A3o+sobre+concorr%C3%AAncia+sucess%C3%B3ria+c%C3%B4njuge-companheiro>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

______. PL do IBDFAM em tramitação na Câmara é desarquivado. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/5543/PL+do+IBDFAM+em+tramita%C3%A7%C3%A3o+na+C%C3%A2mara+%C3%A9+desarquivado>. Acesso em: 20 de abril de 2018.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32° edição.- São Paulo, Editora Atlas, 2016.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 35° edição – Rio de Janeiro, Editora Forense, 2013.

SARAIVA. Vade Mecum. 25ª ed. atual. E ampl., São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

TARTUCE, Flávio. STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora ?. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ FamiliaeSucessoes/104,MI259678,31047-STF+encerra+o+julgamento+sobre+a+inconstitucionalidade+do+art+1790+do>. Acesso em 15 de março de 2018.

______. Manual de direito civil: volume único. 6ª ed. ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro, Ed. Forense; São Paulo, Ed. Método, 2016.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões – 13° edição – São Paulo, Editora Atlas 2013.

Publicado
2018-11-18
Seção
Artigo Científfico