DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Autores

  • Jhonny Matos dos Santos Centro Universitário Unirg
  • Fábio Araújo Silva Centro Universitário Unirg
  • Vanuza Pires da Costa Centro Universitário Unirg

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p16-32

Palavras-chave:

Casamento, Equiparação, União estável, Sucessão, STF

Resumo

A entidade familiar faz–se presente em nossa sociedade desde a antiguidade; e, tendo esta evoluído ao longo das décadas, o ordenamento jurídico buscou regular este convívio. Fato é que a união estável é recente, se comparada ao casamento. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito sucessório, entendeu ser inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil de 2002, fixando tese de repercussão geral (temas 498 e 809), no sentido de ser aplicado ao companheiro quando da sucessão, o artigo 1829 da mesma lei infraconstitucional. Neste trabalho, pretende-se demonstrar os motivos que levaram o STF a este entendimento, demonstrar as consequências dessa equiparação entre companheiros e cônjuges; bem como analisar a maneira de interpretar este dispositivo em favor do companheiro pelos tribunais deste país a partir de então. Ao final, busca–se evidenciar pela pesquisa realizada, o quão importante fora essa decisão do Supremo para os conviventes em união estável e a segurança jurídica que esta interpretação possui para esta forma de entidade familiar. A elaboração deste artigo fora pautado na pesquisa teórica tendo em vista a ampla possibilidade de referencial teórico e embasamento jurídico acerca do tema proposto, sendo utilizado o método dedutivo e pesquisa qualitativa em sua elaboração.

 

Biografia do Autor

Jhonny Matos dos Santos, Centro Universitário Unirg

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Unirg.

Fábio Araújo Silva, Centro Universitário Unirg

Advogado; Engenheiro Agrônomo e Professor do Centro Universitário Unirg.

Vanuza Pires da Costa, Centro Universitário Unirg

Advogada; Professora do Centro Universitário Unirg. 

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Publicado

2018-11-18

Como Citar

Santos, J. M. dos, Silva, F. A., & Costa, V. P. da. (2018). DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Revista Vertentes Do Direito, 5(2), 16–32. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p16-32

Edição

Seção

Artigo Científico