A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Palabras clave:
Criminalidade, Judicialização, Política Pública, SegurançaResumen
El presente trabajo tiene como alcance el principio fundamental de seguridad pública, el cual es promovido por el Estado a través de la implementación de políticas públicas en el área.Sin embargo, el rol del Estado ha sido reformulado por el rol del Poder Judicial, que actúa directamente en la construcción e implementación de las políticas públicas.En la perspectiva metodológica, utiliza la revisión bibliográfica, y tiene como objetivo producir un abordaje teórico-institucional del derecho a la seguridad pública frente a la judicialización de la política.Es importante concluir que, a pesar de la inevitabilidad del fenómeno y el rol democratizador del poder judicial, su desempeño es incompatible con el sistema procesal y el campo técnico de las políticas públicas.
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