A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Keywords:
Criminalidade, Judicialização, Política Pública, SegurançaAbstract
The present work aims at the fundamental principle of public security, which is promoted by the State through the implementation of public policies in the area. However, the role of the State has been reframed by the role of the Judiciary, which acts directly in the construction and implementation of public policies. In the methodological perspective, it uses the bibliographic review, and aims to produce a theoretical-institutional approach to the right to public security in view of the judicialization of politics. It is important to conclude that, despite the inevitability of the phenomenon and the democratizing role of the judiciary, its performance is incompatible with the procedural system and the technical field of public policies.
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