A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-chave:
Criminalidade, Judicialização, Política Pública, SegurançaResumo
O presente trabalho tem como escopo o princípio fundamental da segurança pública, a qual é promovida pelo Estado através da implementação de políticas públicas na área. No entanto, o papel do Estado vem sendo ressignificado pela atuação do Poder Judiciário, que atua diretamente na construção e implementação das políticas públicas. No viés metodológico, utiliza-se da revisão bibliográfica, e tem por objetivo produzir uma abordagem teórico-institucional do direito à segurança pública frente a judicialização da política. Importa concluir que, apesar da inevitabilidade do fenômeno e do papel democratizante do poder judiciário, a sua atuação é incompatível com o sistema processual e com o campo técnico das políticas públicas.
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