O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE AO REITERADO ROMPIMENTO DE BARRAGENS NO BRASIL

Authors

  • Henrique Rosmaninho Alves Instituto Minas de Educação e Cultura-IMEC

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p131-157

Keywords:

Rompimento de Barragens, Estado de Coisas Inconstitucional, Desastres

Abstract

The present study has as objective to investigate the possibility of characterization of the State of Things Unconstitutional in the face of the repeated rupture of dams in the country. For that, we analyzed the history of disasters with dams that have occurred in recent years, the damage caused by these events, the current legislation on dam safety and the essential content and requirements of the State of Things Unconstitutional. A juridical-sociological investigation was carried out, since it was based on the analysis of the socioenvironmental phenomenon, with respect to its origin and scope, to later examine the current legislation and the fitting of the thesis of the State of Things Unconstitutional, at which time the study has acquired a legal-dogmatic bias. It is a qualitative research, predominantly bibliographical, in which the conception of the State of Things Unconstitutional emanated by the Constitutional Court of Colombia was adopted as a theoretical framework, using the deductive reasoning to solve the proposed problem. The conclusion of the characterization of the Unconstitutional State of Things to the scenario of repeated dam breaks is proposed, proposing the adoption of five measures to assist in promoting the overcoming of the ECI in the case in hand.

Author Biography

Henrique Rosmaninho Alves, Instituto Minas de Educação e Cultura-IMEC

Doutorando em Direito Constitucional na PUC/MINAS. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Direito pela PUC/MINAS. Professor no Instituto Minas de Educação e Cultura-IMEC, no Instituto Minas de Tecnologia, Educação e Cultura - IMTEC e na Faculdade FISBE. Graduado em Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, campus Betim . Diretor jurídico do Instituto Minas de Tecnologia, Educação e Cultura - IMTEC. Sócio fundador do escritório Costa & Rosmaninho Advogados Associados.

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Published

2019-11-18

How to Cite

Rosmaninho Alves, H. . (2019). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE AO REITERADO ROMPIMENTO DE BARRAGENS NO BRASIL. Vertentes Do Direito, 6(2), 131–157. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p131-157

Issue

Vol. 6 No. 2 (2019): Vertentes do Direito

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