EXTRAFISCALITY AND ENVIRONMENT
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p94-107Keywords:
Meio ambiente, Preservação, Tributação, Extrafiscalidade, Função ambiental do tributoAbstract
Extrafiscality is apt to stimulate private activities of social interest, including environmental protection, promoting compatible behaviors and discouraging nonconforming. In addition to the selectivity that guides taxes on production and sustainable consumption , taxes on real property shall use, subject to formal requirements (tax competence and formal law reserve, a competing initiative between the Chief Executive and the Legislature), uses environmentally sustainable buildings or buildings through tax breaks, and an apparent loss of revenue is overwhelmed by the acquisition of public and collective advantages in reducing the commitment of public resources to combat pollution and degradation of the quality of life and cultural heritage
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