USUÁRIO OU TRAFICANTE? APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p526-556Keywords:
lei de drogas, Pontes e LAcerda, Pribiconismo, Tráfico de drogasAbstract
This article aims to present the consequences of the application of Law 11.343/2006, the Drug Law, in the city of Pontes e Lacerda, in the state of Mato Grosso. The hypothesis of the study is that, given the subjectivity present in the Drug Law regarding the treatment of drug users and dealers, people charged with drug trafficking in Pontes and Lacerda/MT had a small amount of drugs and that the apprehensions are carried out, mostly in the act. Having quali-quantitative character, documentary research was used as the main instrument, where police procedures of the Pontes e Lacerda Police Station of May 2019 were analyzed in order to verify the occurrence of the hypothesis, as well as to outline the profile of the assessed people, analyzing four variables: social, economic, racial and gender. With the results obtained, the data collected indicate that the hypothesis is confirmed in the reality of Pontes and Lacerda/MT and indicates that the majority of the people assessed were men (76%); most people are brown; the largest number of young people between 18 and 29 years of age; having, in most cases, an income of one to three minimum wages; all assessments occurred in the act of committing an offense; and the police that most carried out apprehensions was the Civil Judicial Police. Thus, the study indicates that there is selectivity regarding the application of the Drug Law in the municipality, pointing out that the current prohibitionist criminal policy needs to be rethought.
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