DANO MORAL PRESUMIDO POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA:
ANÁLISE DO IRDR N.º 0005053-71.2023.8.04.0000
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p155-172Palavras-chave:
IRDR, desconto indevido, dano moral presumido, Direito do Consumidor, litigância de massaResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como vetor de influência no direito material. A relevância desta análise justifica-se pela necessidade de compreender como os precedentes vinculantes, na prática, impactam a efetivação de direitos e as relações sociais. De início, os institutos objetos do estudo são introduzidos e contextualizados. A partir disso, investiga-se as consequências práticas da tese firmada no IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (TJAM) sobre dano moral presumido. Utilizou-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com o fim de responder à problemática central: o precedente protege o consumidor ou fomenta a litigância predatória? A análise do efeito vinculante da decisão demonstra que a tese fortalece o acesso à justiça e reequilibra as negociações. Conclui-se que os benefícios na proteção da parte vulnerável superam os riscos sistêmicos, reafirmando o IRDR como instrumento de efetivação de direitos.
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