A EXPANSÃO URBANA DO PLANO DIRETOR DE PALMAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA DISPUTA DO ESPAÇO URBANO EM PALMAS/TO.

Resumo

O presente trabalho se propõe a discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas nos Projetos de Leis Complementares nº 06 e 07, bem como a Emenda Substitutiva 001/2012 que dispõem sobre alterações do Plano Diretor. A discussão perpassa pelos principais acontecimentos que permearam o debate, como as manifestações contrárias à expansão urbana e a proposição de duas ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo geral desse trabalho é discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas acerca das alterações propostas para o Plano Diretor nos anos de 2011 e 2012. Para tanto, desenvolveu-se como metodologia de pesquisa a análise da legislação urbanística em vigor, nas três esferas de governo; a avaliação do trâmite dos processos legislativos na Câmara de Vereadores nos anos de 2011 e 2012; a análise e interpretação dos Projetos de Lei Complementar Municipal sobre urbanismo a partir do ano de 2011 e; a análise dos Processos Judiciais resultantes da discussão da expansão urbana da cidade. O estudo do tema busca contribuir para a compreensão da forma como a cultura política patrimonialista e clientelista influenciou e continua a influenciar no planejamento e na gestão urbana, na elaboração da legislação urbanística e, sobretudo, no modo de ocupação da cidade de Palmas/TO. Tanto é que foi possível inferir que a questão urbana de Palmas nada tem haver com a falta de espaços, mas sim com quem pode ser o dono de certos espaços. Entretanto, a obstinação do poder publico local para praticar e fomentar a especulação imobiliária vê-se, ao menos temporariamente, barrada frente às pressões de grupos sociais contrários à expansão urbana de Palmas/TO.