INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219Palavras-chave:
COVID-19, Instrumentos jurídicos, Poder público Municipal, PandemiaResumo
Trata-se de artigo que tem por escopo sistematizar os instrumentos jurídicos utilizados para enfrentamento da pandemia gerada pelo COVID-19 no município de Palmas, estado do Tocantins, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2021. A presente pesquisa se desenvolveu utilizando o método de pesquisa bibliográfica e documental, onde se investiga e sistematiza a legislação específica, artigos e dissertações. O artigo é composto por dois capítulos, o primeiro onde faz-se uma contextualização da pandemia através de um panorama geral, e o segundo, que traz um registro dos atos normativos, em ordem cronológica de publicação, do Poder legislativo e Poder executivo municipal para o enfrentamento do avanço do vírus da COVID-19 em Palmas - TO.
Referências
BULOS, Uadi Lammêgos. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1466 p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 27 out. 2022.
BRASIL. Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 20 de mar. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10282.htm Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 7 de fev. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm Acesso em: 3 maio 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à COVID 19. Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19. ed. 2. Brasília, DF. 01 de fev. 2022 Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-svs/coronavirus/plano-nacional-de-operacionalizacao-da-vacinacao-contra-a-covid-19-pno-2a-edicao-com-isbn Acesso em: 2 maio 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19 na Atenção Especializada. Ed. 1. Brasília, DF. 2020. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manejo_clinico_covid-19_atencao_especializada.pdf Acesso em: 30 de out. 2022.
BRASIL. Portaria GM/MS n° 913, de 22 de abril de 2022. Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de abr. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-913-de-22-de-abril-de-2022-394545491 Acesso em: 30 de out. 2022.
BUSS, P. M.; ALCAZAR, S.; GALVÃO, L. A. Pandemia pela Covid-19 e multilateralismo: reflexões a meio do caminho. Estudos avançados. 34 (99). May-Aug 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/8vDqhLKszp35HJMtj5WnRNK/?lang=pt Acesso em 25 de mar. 2022.
CARVALHO, Délton Winter de. A natureza jurídica da Covid-19 como um desastre biológico. Consultor Jurídico, ConJur, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/direito-pos-graduacao-natureza-juridica-pandemia-covid-19-desastre-biologico#:~:text=Os%20n%C3%BAmeros%20da%20Covid%2D19,Estado%20de%20Emerg%C3%AAncia%20(d). Acesso em: 15 maio 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. S. Introdução: a disciplina e a prática da pesquisa qualitativa. In: DENZIN, N. K. e LINCOLN, Y. S. (Orgs.). O planejamento da pesquisa qualitativa: teorias e abordagens. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2006. p. 15-41.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
FEEHAN, J.; APOSTOLOPOULOS, V. Is the covid the worst pandemic? Maturitas, jul 2021. n. 149, p. 56–58. 6 fev. 202. Disponível em: https://www.maturitas.org/article/S0378-5122(21)00018-9/fulltext Acesso em: 2 maio 2022.
FERNANDES, Felipe Augusto et al. Panorama da fase inicial do crescimento dos números de casos e óbitos causados pela COVID-19 no Brasil. Research, Society and Development. 9. e1539108560. 2020. Disponível em: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/46681 Acesso em 9 de set. 2022.
FIDLER, David P. SARS, governance and the globalization of disease. Palgrave Macmillan, New York. 2004. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4280007/mod_resource/content/1/David%20P.%20Fidler-SARS%2C%20Governance%20and%20the%20Globalization%20of%20Disease%20%282004%29.pdf Acesso em: 5 set. 2022
FUSCO, Cláudia Costa de Araújo et al. Articulação municipal em resposta à pandemia da COVID-19. 44 R. TCEMG, Belo Horizonte v. 38 n. 2 p. 30-48 jul./dez. 2020. Disponível em: https://login.semead.com.br/23semead/anais/arquivos/1516.pdf? Acesso em: 23 de out. 2022.
FLAUZINA, A.; PIRES, T. Políticas da morte: Covid-19 e os labirintos da cidade negra. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 2 p.74-92, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6931 Acesso em: 23 de out. 2022.
NELSON, Rocco A. R. R.; FERNANDES, R. L.; NELSON, I. C. A. de S. R. Conflito Federativo e o Covid-19: Ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais. Revista jurídica luso-brasileira. Ano 6 (2020), nº 4, 2551-2585. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/4/2020_04_2551_2585.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. OMS. Rational use of personal protective equipment (PPE) for coronavirus disease (COVID-19): interim guidance. Geneva (CH); 2020. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/331498/WHO-2019-nCoV-IPCPPE_use-2020.2-eng.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso em: 10 de out. 2022.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. [OPAS] (2009). Nova Influenza A (H1N1). Recuperado em 24 de outubro de 2020 de: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=document&slug=apresentacao-sobre-a-nova-influenza-a-h1n1-1&layout=default&alias=81-apresentacao-sobre anovainfluenza-a-h1n1-1&category_slug=influenza-a-h1n1-081&Itemid=965
ORNELL, Felipe et al. “Pandemic fear” and COVID-19: mental health burden and strategies. Brazilian Journal of Psychiatry, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbp/a/WGD9CnJ95C777tcjnkHq4Px/?lang=en Acesso em: 5 maio 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020. Declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 14 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1856-2020-03-14-12-8-2022-18-41-4.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.859, de 18 de março de 2020. Altera o Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 18 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1859-2020-03-18-13-4-2020-15-7-48.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.862, de 22 de março de 2020. Declara estado de calamidade pública no município de Palmas em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 22 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1862-2020-03-22-12-8-2022-18-40-33.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.863, de 22 de março de 2020. Altera o Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 23 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1863-2020-03-22-13-4-2020-16-5-14.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.865, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre medidas relativas ao enfrentamento da pandemia coronavírus (CODVID-19). Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 23 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1865-2020-03-23-15-8-2022-14-32-47.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.866, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre a manutenção do abastecimento de alimentos na rede pública municipal de ensino em decorrência da pandemia da COVID-19, para os fins que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 23 de mar. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1865-2020-03-23-15-8-2022-14-32-47.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.873, de 08 de abril de 2020. Dispõe sobre a permissão das atividades em feiras livres e lotéricas, conforme especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 08 de abr. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1873-2020-04-08-12-5-2022-14-45-18.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.874, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 14 de abr. 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1874-2020-04-14-16-4-2020-13-47-47.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.880, de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre a exclusão do setor da construção civil das suspensões de atividades previstas no Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, conforme regras que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 17 de abril de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1880-2020-04-17-15-8-2022-14-45-31.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.882, de 24 de abril de 2020. Concede benefício emergencial em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 24 de abril de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1882-2020-04-24-15-8-2022-15-0-19.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.884, de 27 de abril de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, na forma que especifica, como medida de enfrentamento à transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 27 de abril de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1884-2020-04-27-28-3-2022-14-37-43.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.896, de 15 de maio de 2020. Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas no âmbito do município de Palmas, conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 15 de maio de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1896-2020-05-15-13-10-2020-14-18-23.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.903, de 05 de junho de 2020. Dispõe sobre o restabelecimento das atividades suspensas pelo art. 12 do Decreto n° 1.856, de 14 de março de 2020, e sobre a retirada das medidas restritivas previstas no Decreto n° 1.896, de 15 de maio de 2020, na forma que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 05 de junho de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1903-2020-06-05-15-8-2022-15-20-36.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.905, de 10 de junho de 2020. Estabelece normas para a realização de cultos em templos religiosos e afins durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 10 de junho de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1905-2020-06-10-20-9-2021-15-24-7.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.917, de 26 de junho de 2020. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, na forma que especifica, e estabelece os órgãos responsáveis para apurar as eventuais práticas de infrações administrativas. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 26 de junho de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/resultado-pesquisa/?tipo_lei=3&page=5&texto=coronav%C3%ADrus&btn_search=Search&opcao=texto Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.920, de 10 de julho de 2020. Determina o fechamento de todos os segmentos comerciais, na forma que especifica, no território do município de Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 10 de julho de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1920-2020-07-10-20-9-2021-15-31-48.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.949, de 25 de setembro de 2020. Altera o art. 2º do Decreto nº 1.195, de 17 de fevereiro de 2016, que concede adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados em unidades de saúde do Município, na forma que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 25 de setembro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1949-2020-09-25-28-9-2020-14-19-6.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.953, de 09 de outubro de 2020. Dispõe a criação da Comissão de Monitoramento ao cumprimento dos decretos municipais que estabelecem medidas protetivas contra a Covid-19, conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 09 de outubro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1953-2020-10-09-5-3-2021-13-21-3.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.954, de 09 de outubro de 2020. Dispõe sobre o acesso pela população aos espaços públicos ou privados que especifica e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 09 de outubro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1954-2020-10-09-15-8-2022-15-35-45.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.958, de 27 de outubro de 2020. Autoriza o retorno de atividades em instituições de ensino superior e de institutos/escolas de formação profissional, conforme especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 27 de outubro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1958-2020-10-27-15-8-2022-15-42-25.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.959, de 29 de outubro de 2020. Dispõe sobre o retorno do atendimento presencial ao público no âmbito da Administração Municipal, na forma que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 29 de outubro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1959-2020-10-29-15-8-2022-15-54-48.pdf Acesso em: 20 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.971, de 09 de dezembro de 2020. Autoriza o retorno de atividades em instituições particulares de ensino e cinemas, conforme especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 09 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405694 Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.978, de 29 de dezembro de 2020. Veda aglomerações em espaços públicos ou privados de uso coletivo para festas de final de ano, conforme especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 29 de dezembro de 2020. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1978-2020-12-29-30-12-2020-13-23-6.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.981, de 15 janeiro de 2021. Estabelece o horário de funcionamento das atividades comerciais no Município, conforme especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 15 de janeiro de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1981-2021-01-15-31-8-2022-16-27-13.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.985, de 29 janeiro de 2021. Dispõe sobre o cancelamento de festividades no período que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 29 de janeiro de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1985-2021-01-29-31-8-2022-17-17-48.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.996, de 19 fevereiro de 2021. Estabelece medidas de segurança sanitária no âmbito do Município, conforme especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 19 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1996-2021-02-19-2-9-2022-16-1-46.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 1.998, de 26 fevereiro de 2021. Suspende e determina, como medida de segurança sanitária no âmbito do Município, as atividades que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 26 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-1998-2021-02-26-2-9-2022-16-37-31.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.003, de 03 de março de 2021. Estabelece a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 03 de março de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2003-2021-03-03-5-9-2022-15-16-11.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.011, de 16 de março de 2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 2.003, de 3 de março de 2021, que estabelece a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 16 de março de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2011-2021-03-16-5-9-2022-16-20-37.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.014, de 23 de março de 2021. Dispõe sobre a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), na forma que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 23 de março de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2014-2021-03-23-15-8-2022-16-45-33.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.019, de 01 de abril de 2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 2.014, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), na forma que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 02 de abril de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2014-2021-03-23-15-8-2022-16-45-33.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.020, de 15 de abril de 2021. Altera o Decreto n° 2.020, de 1° de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 15 de abril de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2020-2021-04-01-6-9-2022-17-20-22.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.029, de 01 de abril de 2021. Estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 02 de abril de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2029-2021-04-15-13-5-2022-13-48-36.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.048, de 14 de maio de 2021. Altera o Decreto n° 2.020, de 1° de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 14 de maio de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2048-2021-05-14-16-8-2022-15-52-16.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.060, de 7 de junho de 2021. Reestabelece o retorno do atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades do Município e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 7 de junho de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2060-2021-06-07-8-6-2021-16-13-44.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.064, de 10 de junho de 2021. Altera o Decreto nº 2.020, de 1º de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 10 de junho de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=415597 Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.073, de 25 de junho de 2021. Altera o Decreto n° 2.020, de 1° de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 25 de junho de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=416387 Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.077, de 9 de julho de 2021. Altera o Decreto n° 2.020, de 1° de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 9 de julho de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2077-2021-07-09-13-5-2022-14-2-25.pdf Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.082, de 30 de julho de 2021. Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte coletivo urbano e rural, no âmbito do município de Palmas, na forma que especifica. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 30 de julho de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=418059 Acesso em: 24 out. 2022.
PALMAS-TO. Decreto n° 2.100, de 17 de setembro de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, para o acesso e permanência nos eventos que especifica e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 17 de set. 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2100-2021-09-17-16-8-2022-16-44-0.pdf Acesso em: 24 out. 2022
PALMAS-TO. Decreto n° 2.240, de 11 de agosto de 2022. Dispõe sobre o encerramento da declaração da situação de emergência em saúde pública no Município de Palmas e da declaração do estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19) e adota outras providências. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 11 de ago. 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/decreto-2.240-2022-08-11-12-8-2022-17-13-19.pdf Acesso em: 30 out. 2022
PALMAS-TO. Lei n° 2.561, de 15 de maio de 2020. Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 26.387.993,00 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e três reais), para fins de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 15 de maio 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/lei-ordinaria-2.561-2020-05-19-22-5-2020-14-18-31.pdf Acesso em: 28 out. 2022
PALMAS-TO. Lei n° 2.590, de 09 de março de 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 09 de março de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/lei-ordinaria-2.590-2021-03-09-10-3-2021-13-1-51.pdf Acesso em: 28 out. 2022
PALMAS-TO. Lei n° 2.606, de 03 de agosto de 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 03 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=419864 Acesso em: 28 out. 2022
PALMAS-TO. Lei n° 2.607, de 03 de agosto de 2021. Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 12.000.000,00(doze milhões de reais), para fins de combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Diário Oficial de Palmas, Palmas, TO, de 03 de agosto de 2021. Disponível em: https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/lei-ordinaria-2.607-2021-08-03-9-8-2021-14-10-34.pdf Acesso em: 28 out. 2022
PORTELA, Margareth Crisóstomo et al. Limites e possibilidades dos municípios brasileiros para o enfrentamento dos casos graves de COVID-19. Nota Técnica 1. https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/handle/icict/40749/LimitesPossibilidadesMunicipiosCovid-19.pdf?sequence=2&isAllowed=y Acesso em: 15 maio 2022.
SENHORAS, Eloí Martins. COVID-19, Poder Público e Direito Administrativo. In: SENHORAS, Eloí Martins (Org). COVID-19, Política e Direito. Boa Vista: Editora da UFRR, 2020. Cap. 1. Disponível em: https://livros.ioles.com.br/index.php/livros/catalog/view/24/51/67-1 Acesso em: 27 out. 2022
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2016.
SOUZA, Carlos Dornels Freire de et al. Spatiotemporal evolution of case fatality rates of COVID-19 in Brazil, 2020. Jornal Brasileiro de Pneumologia. v. 46, n. 04. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/jbpneu/a/bBv9xVPJX3YqFXftJvxGcYq/?lang=en Acesso em: 12 de maio, 2022.
SOHRABI, Catrin et al. World Health Organization declares global emergency: A review of the 2019 novel coronavirus (COVID-19). Internacional Journal Surgery. Abril 2020, n. 76, p. 71–76. 26 fev. 2020. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1743919120301977?via%3Dihub Acesso em: 2 maio 2022.
SPOSATI, Aldaiza de O. COVID-19 revela a desigualdade de condições da vida dos brasileiros. Fórum democracia, políticas públicas & COVID-19. Revista NAU Social. v.11, n.20, p.101–103. Maio/Out, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/nausocial/article/view/36533/21016 Acesso em: 6 maio 2022.
TOCANTINS. Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020. Declara Situação de Emergência no Tocantins em razão da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Tocantins, Palmas, TO, de 18 de mar. 2020. Disponível em: http://servicos.casacivil.to.gov.br/decretos/decreto/6070 Acesso em: 30 out. 2022
TOCANTINS. Decreto n° 6.071, de 18 de março de 2020. Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Diário Oficial [do] Estado do Tocantins, Palmas, TO, de 18 de mar. 2020. Disponível em: http://servicos.casacivil.to.gov.br/decretos/decreto/6071 Acesso em: 30 out. 2022.
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