EL DERECHO AL OLVIDO RECARGADO: inconsistencias normativas y teóricas de su aplicación en el entorno digital
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2023v9n1a46ptPalabras clave:
Responsabilidad intermedia, Recurso especial n. 1.660.168/RJ, Regulación de plataformas digitales, Acciones; Afecto; Cuidado; Informes; Socialización., Provedores de búsqueda, Recurso extraordinario n. 1.010.606/RJResumen
Este texto investiga la posibilidad jurídica y legal de clasificar a los proveedores de búsquedas como destinatarios del derecho al olvido, atribuyéndoles la responsabilidad de establecer filtros o mecanismos capaces de suprimir determinados resultados relacionados con datos personales. La cuestión, ya ampliamente debatida en Europa, ha ganado relevancia en Brasil con las sentencias del Recurso Especial 1.660.168 del Tribunal Supremo (TS) y del Recurso Extraordinario 1.010.606 del Tribunal Federal (TF). El trabajo, con enfoque jurídico-dogmático, describe y analiza críticamente las sentencias ya proferidas, identificando inconsistencias en la decisión del TS como precedente válido, resultando en dificultades en su aplicación, conflictos entre las decisiones y en el uso acrítico del precedente europeo.
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