DETERMINANDO O "PRAZO INDETERMINADO":DURAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p473-505Palavras-chave:
internação, tempo indeterminado, medida socioeducativa, justiça juvenilResumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inaugurou o paradigma garantista que vigora atualmente. Contudo, apesar dos avanços dessa legislação, o ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado. A despeito da relevância dessa questão, a literatura sobre o tema ainda é bastante reduzida, com poucos levantamentos e informações imprecisas. Assim, foi realizada análise quantitativa e qualitativa a partir dos autos processuais e banco de dados estatísticos do Poder Judiciário no Distrito Federal. A análise quantitativa contou com 1.010 processos, utilizando a abordagem estatística de análise de sobrevivência. Por sua vez, a abordagem qualitativa utilizada foi a Análise Temática a partir da leitura integral de 10 processos. Como resultados, destaca-se que a curva de Kaplan Meier apontou para uma diferença estatisticamente relevante (p=0,048) no prazo de duração dos quatro atos infracionais de maior frequência (tráfico de drogas, roubo, latrocínio e homicídio). De forma complementar, a partir do aprofundamento qualitativo, quatro categorias principais foram identificadas nas justificativas judiciais para manutenção ou liberação do adolescente na medida socioeducativa de internação: tempo como amadurecimento; tempo como um roteiro e tempo como uma forma de punição. A partir dos dados, infere-se que há uma relação intrínseca - na avaliação quanto à permanência do adolescente - entre o ato infracional e a concepção acerca do tempo necessário para discernimento e maturidade. Dessa forma, os resultados obtidos trazem luz ao debate do tempo da medida socioeducativa de internação e revelam critérios que têm sido empregados como justificativa para manutenção dessa medida.
Referências
ALMEIDA, B. G. M. de. A avaliação do arrependimento como critério para a execução de medidas socioeducativas no sistema de justiça juvenil. Confluências - Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 16, n. 3, p. 220–243, 25 ago, 2015.
ALMEIDA, B. G. M. de. A produção do fato da transformação do adolescente: uma análise dos relatórios utilizados na execução da medida socioeducativa de internação. Plural, v. 24, n. 1, p. 28–53, 30 jun, 2017.
ALMEIDA, C. R. de.; KUNZ, S. A. da S. O princípio de brevidade e a atuação profissional frente ao tempo de privação de liberdade. RTPS - Revista Trabalho, Política e Sociedade, v. 3, n. 5, p. 275–303, 1 out., 2019.
BARROS, N. G. M. D. P. (2015). O processo decisório na execução da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal: análise dos benefícios de saída, da progressão e da liberação. Monografia (Bacharelado em Direito), Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
BETTIM, B. B. Modelos de sobrevivência para estimação do período de latência do câncer. 2017. Dissertação (Mestrado em Estatística) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2017.
BRASIL. Lei de 16 de Dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal. Coleção das Leis do Brasil - 1830, v. I, p.142.
BRASIL. Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Presidência da República, 2012.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.Brasília, DF: Presidência da República, 1984.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRAUN, V.; CLARKE, V. Using thematic analysis in psychology. Qualitative Research in Psychology, 3(2), 77-101, 2006.
CAMPOS, M. da S.; AZEVEDO, R. G. de. A ambiguidade das escolhas: política criminal no Brasil de 1989 a 2016. Revista de Sociologia e Política [online]. 2020, v. 28, n. 73.
CARDOZO, R. S.; MARUSCHI, M. C. A importância da utilização de critérios de avaliação fundamentados em evidências na aplicação das medidas socioeducativas pelos magistrados brasileiros. Revista CNJ, v. 7, n. 1, p. 123-138, 2023.
COLOSIMO, E. A. Análise de sobrevivência aplicada. São Paulo: Editora Blucher, 2006.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP. Referências técnicas para atuação de psicólogas (os) no âmbito das medidas socioeducativas. Conselho Federal de Psicologia, Conselhos Regionais de Psicologia, Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas, 1ª ed., Brasília: CFP , 2O21.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Manual sobre audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação [recurso eletrônico]. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021a.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Recomendação nº 98. Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021b.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021c.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Panorama da execução dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade nos estados brasileiros. Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília: CNMP, 2019.
COSTA, D. C. R. Até quando? O tempo por trás das grades : uma análise das estratégias dos adolescentes frente à indeterminação temporal da medida socioeducativa de internação. Dissertação (Mestrado em Sociologia). Faculdade de Sociologia, Universidade Federal de Minas Gerais. Minas Gerais, 2019.
COSTA NETO, G. A. da; ALMEIDA, C. R. de. (2023). a proteção integral no cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação no Estado do Tocantins. Revista Vertentes Do Direito, 10(1), 220–250.
DE ALMEIDA, C. R.; OLIVEIRA, A. G. Q. (2016). Case de Palmas: A efetividade da Medida Socioeducativa de Internação em face da reiteração infracional dos adolescentes em conflito com a lei nos anos de 2009 A 2013. Revista Vertentes Do Direito, 3(2), 43–74.
DUDLEY, W.N.; WICKHAM, R.; COOMBS, N. An Introduction to Survival Statistics: Kaplan-Meier Analysis. Journal of the Advanced Practitioner in Oncology. Jan-Feb;7(1):91-100, 2016.
FARGE, A. O sabor do arquivo. São Paulo: Edusp, 2009.
FLICK, U. Introdução à pesquisa qualitativa. 3a ed, Porto Alegre: Artmed, 2009.
FREEMAN, S.; SEYMOUR, M. ‘Just Waiting’: The Nature and Effect of Uncertainty on Young People in Remand Custody in Ireland. Youth Justice, 10:2, 126-142, 2010.
GISI, B.; SANTOS, M. C. S.; ALVAREZ, M. C. O “punitivismo” no sistema de justiça juvenil brasileiro. Sociologias [online]. 2021, v. 23, n. 58.
LIMA JUNIOR, P. Métodos quantitativos da pesquisa em educação: uma introdução baseada em linguagem R. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2023.
LIMA JUNIOR, P.; SILVEIRA, F. L. de; OSTERMANN, F. Análise de sobrevivência aplicada ao estudo do fluxo escolar nos cursos de graduação em física: um exemplo de uma universidade brasileira. Revista Brasileira de Ensino de Física, v. 34, n. 1, p. 1403, jan., 2012.
NAKAMURA, T. S.; BRANDAO, T. B. Parâmetros para a avaliação do adolescente em medida socioeducativa de internação. In: FERNANDES, M. N.; COSTA, R. P. da (orgs.). Socioeducação no Brasil: intersetorialidade, desafios e referências para o atendimento. Curitiba, PR: Nova Práxis Editorial, v. 1., p. 291-312, 2019.
OLIVEIRA E SILVA, M. L. D. Entre proteção e punição: o controle sociopenal dos adolescentes. São Paulo: Editora UNIFESP, 2011.
OLIVEIRA, A. M. A. Individualização judicial da medida socioeducativa de internação nas sentenças da Vara da Infância e Adolescência de Campo Grande-MS. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2022.
OLIVEIRA, F. L. DE .; SILVA, V. F. da. Processos judiciais como fonte de dados: poder e interpretação. Sociologias, n. 13, p. 244–259, jan. 2005.
OLIVEIRA, M. L. M. Estatuto da Criança e do Adolescente: 20 anos de reconhecimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. In: ZENAIDE, M. de. N. T. FERREIRA, L. de F. G.; GENTLE, I. M. [Org.]. O ECA nas Escolas: Reflexões Sobre os Seus 20 Anos. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2012.
OLIVEIRA, S. Ato infracional e políticas públicas: incursões críticas em torno dos mecanismos de prevenção da delinquência juvenil. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: nº 78, set/dez, p. 35-56, 2015.
OZELLA, S.; AGUIAR, W. M. J. de. Desmistificando a concepção de adolescência. Cadernos de Pesquisa, v. 133, n. 38, p. 97–125, 2008.
PEREIRA, G. F. M. Análise de sobrevivência aplicada ao tempo de inadimplência de clientes de uma empresa de crédito. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Ciências Atuariais) – Departamento de Estatística e Ciências Atuariais, Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022.
RODRIGUES, D. S.; LOPES DE OLIVEIRA, M. C. Psicologia Cultural e Socioeducação: Reflexões sobre Desenvolvimento Humano e Infração Juvenil. Revista Subjetividades, v. 16, n. 1, p. 104–118, 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS). Manual de Atendimento Socioeducativo: Unidades de atendimento inicial, internação provisória e internação do Distrito Federal. Brasília: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS), 2023.
SOUZA, F. S. V. de. Entre leis, práticas e discursos: um estudo sobre o julgar em execução de medida socioeducativa de internação no Rio de Janeiro. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
SOUZA, L. K. de. Pesquisa com análise qualitativa de dados: conhecendo a Análise Temática. Arq. bras. psicol. [online]. vol.71, n.2, p. 51-67, 2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 665052, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 22 de Junho de 2021, Diário de Justiça Eletrônico de 28/6/202, 2021.
STRAPASSON, E. Comparação de modelos com censura intervalar em análise de sobrevivência. Tese (Doutorado em Agronomia). Universidade de São Paulo, São Paulo. 2007.
YOKOY, T.; LOPES DE OLIVEIRA, M. C.; RODRIGUES, D. Adolescência como Fenômeno Socia. In: BISINOTO, C. [org.], Docência na socioeducação. Brasília: Universidade de Brasília, Campus Planaltina, 2014.
YOKOY, T.; RODRIGUES, D. Adolescências Brasileiras e Vulnerabilidades. In: BISINOTO, C. [org.] et al., Curso - Socioeducação como meio de responsabilização e emancipação de adolescentes: Material pedagógico. Brasília: Universidade de Brasília, 2021.
WACQUANT, L. Três etapas para uma antropologia histórica do neoliberalismo realmente existente. Caderno CRH, v. 25, n. 66, 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Beatriz Leão Yamada, Cynthia Bisinoto, Natália Pereira Gonçalves Vilarins
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
