DETERMINANDO O "PRAZO INDETERMINADO":DURAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p473-505Keywords:
internação, tempo indeterminado, medida socioeducativa, justiça juvenilAbstract
The Statute of the Child and Adolescent (ECA) introduced the guarantee paradigm that currently prevails. However, despite the advancements of this legislation, it does not stipulate a fixed term for internment. Despite the relevance of this issue, recent literature on the subject is still quite limited, with few surveys and imprecise information. Thus, a quantitative and qualitative analysis was carried out based on the case files and statistical database of the Judiciary in the Federal District. The quantitative analysis involved 1,010 cases, using the statistical survival analysis approach. Meanwhile, the qualitative approach used was Thematic Analysis in 10 legal processes. As a result of the Survival Analysis, the Kaplan-Meier curve indicated a statistically significant difference (p=0.048) among the four most frequent offenses (drug trafficking, robbery, aggravated robbery, and homicide). Complementarily, from the qualitative approach, four main categories were identified as legal arguments for maintaining or releasing the adolescent in internment: time as maturation, time as a script, and time as a form of punishment. From the data, it is inferred that there is an intrinsic relationship between the crime committed and the conception of the necessary time for discernment and maturity. Thus, the results obtained shed light on the debate about the duration of the internment and reveal criteria that have been used as justification for maintaining adolescents behind bars.
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