La reforma sistémica en el cobro de las tasas judiciales (iniciales) en Brasil propuesta por el CNJ en 2019 y la igualdad en el coste de acceso al servicio judicial estatal

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p142-164

Palabras clave:

Custas judiciais, Desigualdades regionais, Diversidade de valores, Insegurança Jurídica, Violação

Resumen

Este artículo trata de la forma desigual de fijación de las tasas judiciales iniciales en los Tribunales de Justicia de los Estados y del Distrito Federal. La diversidad de valores crea diferenciaciones entre las jurisdicciones que no se basan en factores conocidos, lo que viola el principio de igualdad. La propuesta de reforma sobre el tema producida por la CNJ mejora, sin embargo, no resuelve la cuestión, ya que, a pesar de establecer límites mínimos y máximos para los costos, no fija el precio del servicio judicial y no impone a los Estados la obligación de fundamentar los valores establecidos para demostrar algún criterio objetivo y mensurable, como, por ejemplo, el IDH regional. Por último, el proyecto sigue aumentando la incertidumbre sobre el coste de los litigios al utilizar conceptos jurídicos indeterminados para permitir la reducción y posterior cobro de las costas. Por lo tanto, la propuesta merece mejoras por parte del Poder Legislativo para reducir tales desigualdades regionales, determinando la determinación de las costas en base a criterios objetivamente evaluables, así como eliminando dudas semánticas en cuanto al contenido de las disposiciones legales.

Biografía del autor/a

Marilia Garcia Guedes, UNICEUB

Pós-graduada em Direito Público, Direito Civil e Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF Territórios.

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jefferson Carús Guedes, Centro Universitário de Brasília

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Professor Centro Universitário de Brasília.

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Publicado

2024-07-06

Cómo citar

Garcia Guedes, M., & Carús Guedes, J. (2024). La reforma sistémica en el cobro de las tasas judiciales (iniciales) en Brasil propuesta por el CNJ en 2019 y la igualdad en el coste de acceso al servicio judicial estatal. Vertentes Do Direito, 11(1), 142–164. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p142-164

Número

Sección

Artigo Científico