EMERGENCY CRIMINAL LEGISLATION: CRISIS OF MINIMAL INTERVENTION OF CRIMINAL LAW.
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n1.p82-109Keywords:
Emergência, Intervenção Mínima, Direito Penal, risco criminalidade, simbolismo penalAbstract
This text aims at analyzing how the emergency characteristic in relation to the elaboration of laws influences the crisis of minimum intervention, in which Brazilian criminal law is. In order to do so, the emergence of its source and its rationale will be explored, in sequence it will be explained how the media manipulates the viewer and contributes to the construction of a frightened population, known as the "Risk Society", and in the materialization of the criminal as "social enemy", and how this contributes to a policy focused on social outcry and emergency laws. Finally, the text establishes the relationship between the emergency and the crisis of minimal intervention, highlighting the consequences of an emergency policy that leads to maximum criminal intervention, based on expansionism, symbolism and criminal legislative hyperinflation, pointing to some concrete examples of emergency laws, in order to verify how all these characteristics of the emergency make criminal law rigid and violating, aimed at punitivism and leaving aside the fundamental and guaranteeing principles.
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