INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: ATIVIDADE CARTORÁRIA COMO INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO À JUSTIÇA CÉLERE E EFICIENTE

Authors

  • Suraika Paiva de Sousa Faculdade Serra do Carmo - FASEC Palmas/TO
  • Virgilio Ricardo Coelho Meirelles

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p66-83

Keywords:

partilha, inventário extrajudicial, escritura pública

Abstract

It is incontestable the changes that have been occurring in the middle of society, where in modern times there are great changes, including in the Law. The Justice has sought to accompany these changes by creating laws that can corroborate with society, effectively and satisfactorily, by defusing the judiciary. These changes will look to meet these demands in the best possible way. Also, in order to facilitate people's lives and to reduce bureaucracy to justice, Law No. 11,441 of January 4, 2007 was created, followed by Resolution 35 of the CNJ. This law makes it possible to conduct an inventory, sharing and consensual divorce by Administrative ways. It was regulated by the new CPC/2015. The so-called administrative or extrajudicial procedure (public deed) was instituted by this Law with a view to a faster, more efficient and economical solution of problems dealing with Family Law and with the Law of Succession. This work aims to analyze, through bibliographic research, the main events resulting from this law.

 

Author Biography

Virgilio Ricardo Coelho Meirelles

Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Valença

References

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Published

2017-11-16

How to Cite

de Sousa, S. P., & Meirelles, V. R. C. (2017). INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: ATIVIDADE CARTORÁRIA COMO INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO À JUSTIÇA CÉLERE E EFICIENTE. Vertentes Do Direito, 4(2), 66–83. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p66-83

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

Section

Artigo Científico

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