CASE DE PALMAS: A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM FACE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NOS ANOS DE 2009 A 2013
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p43-74Keywords:
Centro socioeducativo de Palmas, Efetividade, Medida socioeducativa de internaçãoAbstract
The present paper has as object of analysis the effectiveness of Socio-educational Measure Reclusion applied at Palmas-Tocantins' Socio-educational Center (CASE in portuguese abbreviation) to adolescents in conflict with the law, comprehended in between the years of 2009 and 2013, due to the infractional reiteration. In this research, a quantitative approach is perfomed through data collection at Palmas’ CASE, as well the evaluation of existing sentenced investigation of infractional lawsuits’ acts at the capital’s Youth Court. It analyzes the national and local panorama of offenders, carrying out a comparison of the presented realities, as the problematic is exposed in this way with the aim of drawing a local frame of reiteration infraction in the light of the National Socioeducational Service System, not having, however, the intend to explain about the reasons of juvenile delinquence. But at the end, to announce the research’s main results, ie, high reiteration rate, revealing the ineffectiveness of the socioeducational implementation measures within an enclosed environment, in order to seek to direct child and youth protection system’s actions in Tocantins’ state capital.
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