CASE DE PALMAS: A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM FACE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NOS ANOS DE 2009 A 2013

Resumen

RESUMO

O presente trabalho tem como objeto a análise da efetividade da Medida Socioeducativa de Internação aplicadas no Centro Socioeducativo de Palmas (CASE) aos adolescentes em conflito com a lei, compreendidas nos anos de 2009 a 2013, em face da reiteração infracional. Nesta pesquisa, realiza-se uma abordagem quantitativa através da coleta de dados no CASE de Palmas, bem como da avaliação dos processos judiciais de apuração de atos infracionais sentenciados existentes no Juizado da Infância e Juventude da capital. Analisa-se o panorama nacional e local dos infratores, realizando-se uma comparação das realidades apresentadas, sendo a problemática exposta desta forma com o fito de se desenhar o quadro local de reiteração infracional à luz do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não tendo, no entanto, a finalidade de explanar sobre os motivos ensejadores da delinquência juvenil. Mas ao final, anunciar a apuração do principal resultado da pesquisa realizada, qual seja, a elevada taxa de reiteração, revelando a inefetividade da aplicação das medidas socioeducativas em meio fechado, de modo a buscar direcionaras ações do Sistema de Proteção à criança e ao adolescente na capital do Estado do Tocantins.