COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DA VALIDADE DA PROVA TRANSMITIDA ESPONTANEAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA

Abstract

O instituto da cooperação jurídica internacional pode ser compreendido como um conjunto de atividades processuais cumpridas por órgãos jurisdicionais pertencentes a distintos Estados soberanos, que convergem em âmbito internacional, na realização de um mesmo fim, comumente relacionados a temas adstritos ao direito penal econômico e que envolvam organizações criminosas de caráter internacional. No ponto, torna-se necessária a existência de princípios que direcionem essa atuação, vez que países distintos possuem maiores ou menores limitações relacionadas a obtenção de provas. Nesse sentido, o problema do presente estudo está centrado em: deve ser considerada válida a prova obtida de forma espontânea, mesmo que não tenha seguido uma formalidade imprescindível no âmbito brasileiro para sua utilização no processo penal, à luz do princípio da concordância prática? Para tanto, limita-se a presente pesquisa em quatro decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 e 2023 acerca da validade da prova transmitida pelos Estados Unidos. O método de abordagem escolhido foi o indutivo, de modo a projetar construções gerais a partir da delimitação em análise. Ainda, soma-se o procedimento monográfico, buscando afastar a proposição de qualquer projeção meramente analítica do campo e, por fim, a técnica de pesquisa da documentação indireta com ênfase bibliográfica.