PRECEDENTES VINCULANTES, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRACIA: UMA SIMBIOSE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS VULNERÁVEIS

Authors

  • Bruno Burman Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Keywords:

defensoria pública, democracia, precedentes vinculantes, vulneráveis

Abstract

This article aims to analyze the issue of binding precedents as a way of effectiveness and guarantee of fundamental rights, becoming an important legal instrument for the realization of social justice, substantial isonomy and isonomy as recognition. The Judiciary is an agent of social, cultural and educational transformation in favor of a continuous evolution of the Democratic State of Law and of a greater and more connected integration of the different political, economical and social actors, in order to ensure a fairer society that respects heterogeneity. The Public Defender's Office is the guarantor of the most basic human right, the access to justice, acting for the realization of fundamental and human rights and for the enforcement and consolidation of democracy. It has an absolute value for the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil, given its extrajudicial and judicial actions, as well as its attribution as guardian of the vulnerable. It is a permanent, combative, and essential institution in the search for balance among the postulants and for respect for the guarantees and the fundamental existential and procedural rights of the "invisible". Its existence is indispensable in a State of Law that adopts a democratic regime of government. The methodology used is legal and philosophical bibliographical research, data and historical event analysis, as well as the examination of legislation and judicial decisions from the highest Court in the country, from the Superior Court of Justice and from appellate courts.

Author Biography

Bruno Burman, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Servidor Público Federal - Analista Judiciário da Área Judiciária do Superior Tribunal Militar - Justiça Militar da União - lotação: 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar/SP

References

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS. Custus vulnerabilis: entrevista com autor da obra e defensor público do Amazonas. Disponível em <https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=43319>. Acesso em 29 nov. 2020.

BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 2007. Título original: Liquid Times.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 mar. 2019.

______. Decreto-Lei n˚ 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 set. 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/

decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em 13 abr. 2021.

_______. Lei n˚ 2.889, de 1˚ de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 out. 1956. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l2889.htm>. Acesso em 20 abr. 2021.

_______. Lei n˚ 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105

.htm>. Acesso em 13 maio. 2019.

________. Lei n˚ 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 jul. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em 12 mar. 2019.

_______. Lei Complementar n˚ 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jan. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm>. Acesso em 11 maio. 2021.

________. Lei Complementar n˚ 132, de 07 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. . In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 out. 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/leis/lcp/lcp132.htm>. Acesso em 11 maio. 2021.

________. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n˚ 34, de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo de Sangue. Brasília, 2014. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jun. 2014. Disponível em: <https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20170553/04145350-rdc-anvisa-34-2014.pdf>. Acesso em 14 jun. 2020.

_______. Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro. Portaria n˚ 158, de 4 de fevereiro de 2016. Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 fev. 2016. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-158-de-4-de-fevereiro-de-2016-22301274>. Acesso em 14 jun. 2020.

______. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial (EDcl no REsp) n˚ 1.712.163-SP. Segunda Seção. Recorrente: Defensoria Pública da União. Recorridos: Amil Assistência Médica Internacional S.A e ItauSeg Saude S.A. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Data do Julgamento: 25 de setembro 2019. Data de Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 27 de setembro de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/stj-admite-defensoria-custos.pdf>. Acesso em 17 jan. 2020.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Petição no Habeas Corpus (PExt no HC) n˚ 568.693/ES. Requerente: Defensoria Pública da União. Requeridos: Ministério Público Federal e Ministério Público do estado do Espírito Santo. Impetrado: Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Data da Decisão Monocrática: 1˚ de abril de 2020. Data da Publicação da Decisão no Diário de Justiça Eletrônico: 20 de abril de 2020. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/HC-568.693%20

-%20PExt.pdf >. Acesso em 21 nov. 2020.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (REsp) n˚ 1.183.378/RS. Quarta Turma. Recorrentes: KRO e LP. Recorrido: Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento: 25 de outubro de 2011. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 01 de fevereiro de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/

documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1099021&num_registro=201000366638&data=20120201&formato=PD>. Acesso em 11 maio. 2020.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 542. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%28%40NUM+%3E%3D+%22501%22+E+%40NUM+%3C%3D+%22600%22%29+OU+%28%40SUB+%3E%3D+%22501%22+E+%40SUB+%3C%3D+%22600%22%29&tipo=%28SUMULA+OU+SU%29&l=100&ordenacao=%40NUM>. Acesso em 21 out. 2020.

______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 589. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%28%40NUM+%3E%3D+%22501%22+E+%40NUM+%3C%3D+%22600%22%29+OU+%28%40SUB+%3E%3D+%22501%22+E+%40SUB+%3C%3D+%22600%22%29&tipo=%28SUMULA+OU+SU%29&l=100&ordenacao=%40NUM>. Acesso em 21 out. 2020.

________. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n˚ 19/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data do Julgamento: 09 de fevereiro de 2012. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de abril de 2014. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=217154893&ext=.pdf>. Acesso em 02 jan. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n˚ 41/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 08 de junho de 2017. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico 17 de agosto de 2017. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=312447860&ext=.pdf>. Acesso em 19 ago. 2019.

________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 4277/DF. Relator: Ministro Ayres Brito. Data do Julgamento: 5 de maio de 2011. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 14 de outubro de 2011. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?

incidente=11872>. Acesso em 14 maio. 2020.

________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 4424/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data do Julgamento: 09 de fevereiro de 2012. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 1˚ de agosto de 2014. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/download

Peca.asp?id=245474001&ext=.pdf>. Acesso em 02 fev. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 5357/DF. Relator: Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 09 de junho de 2016. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 11 de novembro de 2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/download

Peca.asp?id=310709378&ext=.pdf>. Acesso em 27 dez. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 3239/DF. Relator: Ministro Cezar Peluso. Data do Julgamento: 08 de fevereiro de 2018. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 1˚ de fevereiro de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=

> Acesso em 08 maio. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 4275/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 1˚ de março de 2018. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 07 de março de 2019. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749297200>. Acesso em 19 mar. 2019.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6062/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 1˚ de agosto de 2019. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de novembro de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15341718127&ext=.pdf>. Acesso em 12 maio. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6172/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 1˚ de agosto de 2019. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de novembro de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15341718347&ext=.pdf>. Acesso em 12 maio. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6173/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 1˚ de agosto de 2019. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de novembro de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15341718296&ext=.pdf>. Acesso em 12 maio. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6174/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 1˚ de agosto de 2019. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de novembro de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15341718229&ext=.pdf>. Acesso em 12 maio. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 5543/DF. Relator: Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 11 de maio de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 26 de agosto de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4

>. Acesso em 21 mai. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 5452/DF. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Data do Julgamento: 22 de setembro de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 06 de outubro de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/download

Peca.asp?id=15344605959&ext=.pdf>. Acesso em 07 jan. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6590/DF. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data do Julgamento: 21 de dezembro de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 12 de fevereiro de 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/download

Peca.asp?id=15345649124&ext=.pdf>. Acesso em 29 fev. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n˚ 6476/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data da decisão liminar deferida: 04 de março de 2021. Data da Publicação da Decisão Monocrática no Diário de Justiça Eletrônico: 08 de março de 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15345831861&ext=.pdf>. Acesso em 17 mar. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n˚ 26/DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Data do Julgamento: 13 de junho de 2019. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 06 de outubro de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15344606459&ext=.pdf>. Acesso em 17 dez. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 132/RJ. Relator: Ministro Ayres Britto. Data do julgamento: 5 de maio de 2011. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 14 de outubro de 2011. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

detalhe.asp?incidente=2598238>. Acesso em 14 maio. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 709/DF. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 05 de agosto de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 07 de outubro de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/

processos/downloadPeca.asp?id=15344621000&ext=.pdf>. Acesso em 19 nov. 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 635/RJ. Relator: Ministro Edson Fachin. Data do Julgamento: 18 de agosto de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 21 de outubro de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/

processos/downloadPeca.asp?id=15344753680&ext=.pdf>. Acesso em 07 jan. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 738/DF. Relator: MinistroRicardo Lewandownski. Data do Julgamento: 05 de outubro de 2020. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de outubro de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344826939&ext=.pdf>. Acesso em 22 fev. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 742/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data do Julgamento: 24 de fevereiro de 2021. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 29 de abril de 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/

processos/downloadPeca.asp?id=15346273614&ext=.pdf>. Acesso em 28 fev. 2021.

_______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n˚ 779/DF. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data do Julgamento: 15 de março de 2021. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 20 de maio de 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/

downloadPeca.asp?id=15346469193&ext=.pdf>. Acesso em 19 mar. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus (HC) n˚ 143.641/SP. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2017. Data da Publicação da Decisão: 1˚ de fevereiro de 2018. Disponível em:

stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313535210&ext=.pdf>. Acesso em 07 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) n˚ 646.721/RS. Recorrente: São Martin Souza da Silva. Recorrido: Geni Quintana. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data do Julgamento: 10 de maio de 2017. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 11 de setembro de 2017. Disponível em

tp://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312692442&ext=.pdf>. Acesso em 17 maio. 2020.

_____. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) n˚ 878.694/MG. Recorrente: Maria de Fatima Ventura. Recorrido: Rubens Coimbra Pereira e outros. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 10 de maio de 2017. Data da Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 06 de fevereiro de 2018. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313622

&ext=.pdf>. Acesso em 17 maio. 2020.

______. Tribunal de Justiça do Amazonas. Câmeras Reunidas. Embargos de Declaração Criminal (EDclCR) n˚ 0006382-60.2019.8.04.0000. Recorrente: Ministério Público do estado do Amazonas. Terceiro interessado: Defensoria Pública do estado do Amazonas. Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Data de Julgamento: 19 de dezembro de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/atuacao-defensoria-custos-vulnerabilis.pdf>. Acesso em 29 out. 2020.

_______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 5ª Turma Cível. Apelação Cível (AC) 0703095-49.2019.8.07.0005. Recorrentes: Defensoria Pública do Distrito Federal e Eliecinha Santos Teixeira. Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A. Relator: Desembargador Robson Barbosa de Azevedo. Data do Julgamento: 24 de junho de 2020. Data de Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 02 de julho de 2020. Disponível em: <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao>. Acesso em 27 abr. 2021.

_______. Tribunal de Justiça de Goiás. 2ª Câmera Criminal. Apelação Criminal (ACR) n˚ 0017158-74.2009.8.09.0051. Recorrente: Rodrigo da Silva Cruz. Recorrido: Ministério Público do estado de Goiás. Relatora: Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Data do Julgamento monocrático: 22 de março de 2021. Disponível em: <https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?

PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=147221575&hash=336335460579843513243708416821008427527&id_proc=undefined>. Acesso em 23 abr. 2021.

_______. Tribunal de Justiça do Paraná. 5ª Câmara Criminal. Carta Testemunhável (CTM) 0004483.02.2020.8.16.0083. Recorrente: D.P.P. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Data do Julgamento: 26 de julho de 2020: Data de Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 27 de julho de 2020. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000013797711/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0004483-02.2020.8.16.0083#integra_4100000013797711>. Acesso em 1˚ maio. 2021.

_______. Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. 27ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (Ag) 0030954-29.2020.8.19.0000. Recorrente: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Município de Volta Redonda e Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Relator: JDS Desembargadora Maria Aglaé Tedesco Vilardo. Data do Julgamento: 27 de janeiro de 2021: Data de Publicação do Acórdão no Diário de Justiça Eletrônico: 02 de fevereiro de 2021. Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=

DE116448689FEC4A756A09D3F152618DC50E10085C12&USER=>. Acesso em 1˚ maio. 2021.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Neson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004 – 7ª reimpressão.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

DEFENSORIA PÚBLICA. Pesquisa Nacional 2021. Disponível em: <https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/pesquisa-nacional-2020/analise-nacional/>. Acesso em 26 jun. 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações do direito administrativo. Revista de Direito da Administração Pública. Rio de Janeiro/RJ, v.1, n. 2, p. 185-211, 2016.

ECONOMIDES, Kim. Lendo as ondas do “Movimento de acesso à justiça”: Epistemologia versus metodologia? In: CARNEIRO, Leandro Piquet; CARVALHO, José Murilo de; GRYNSZPAN, Mário; PANDOLFI, Dulce Chaves (orgs.). Cidadania, justiça e violência. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1999. Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/producao_intelectual/arq/39.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2021.

EUROSOCIAL. Reglas de Brasilia sobre acceso a la justicia de las personas em condición de vulnerabilidad. Disponível em:

<https://eurosocial.eu/wp-content/uploads/2020/02/Reglas-brasilia_web.pdf>. Acesso em 03 jun. 2021.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Estudo da imagem do judiciário brasileiro – dezembro 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/estudo-imagem-judiciario-brasileiro.pdf>. Acesso em 29 maio. 2020.

IBGEeduca. Educação. Disponível em: <https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18317-educacao.html>. Acesso em 31 dez. 2020.

KANT, Immanuel. La Metafísica de las Costumbres. Trad. e Notas de Adela Cortina Orts e Jesus Conill Sancho. 4° Ed. Madrid: Editorial Tecnos, 2005.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MATTA, Gustavo Corrêa; REGO, Sergio; SEGATA, Jean; SOUTO, Ester Paiva (orgs.). Os impactos sociais da covid-19 no Brasil: populações vulnerabilizadas e respostas à pandemia. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2021. Disponível em: <http://books.scielo.org/id/r3hc2/pdf/matta-9786557080320.pdf>. Acesso em 03 maio. 2021.

NADER, Paulo. O ordenamento jurídico e as transformações sociais. In: NEVES, Thiago Ferreira Cardoso (coord.). Direito & justiça social: por uma sociedade mais justa, livre e solidária: estudos em homenagem ao professor Sylvio Capanema de Souza. São Paulo: Atlas, 2013.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Disponível em: <http://www.agenda2030.org.br/sobre/>. Acesso em 27 abr. 2021.

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Titulo original: A theory of justice.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Tradução Edson Bini. Bauru/SP: Edipro, 2000. Título original: On law and justice.

Published

2021-11-24

How to Cite

Burman, B. (2021). PRECEDENTES VINCULANTES, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRACIA: UMA SIMBIOSE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS VULNERÁVEIS. Vertentes Do Direito, 8(2), 167–201. Retrieved from https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12219