TERCEIRIZAÇÃO GERAL E O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Authors

  • Luane Antunes Borges dos Santos Universidade Federal do Tocantins
  • Ana Patrícia Rodrigues Pimentel Universidade Federal do Tocantins

Keywords:

Emprego, Equiparação salarial, Terceirização

Abstract

This research aims to analyze the right to equal pay between outsourced employees and employees governed by CLT (Consolidation of Labor Laws), after the inclusion of Article 4-C, § 1 in Law 6.019/1974, which received impacts from Law 13.429/2017 and Law 13.467/2017 (Labor Reform), in the use of this contractual model in the core activity. This is a study on the right to equal pay as a substantial element for the maintenance and preservation of the worker in the outsourced socioeconomic sphere in comparison with the hired laborer, together with the legal contours of the permanent outsourcing contract in the activity-end of the service taker, within the protective context that confers the matter of labor law, in line with principiological, legislative and jurisprudential provisions regarding wage equality and its implications in this contractual model, which covers a diversity of legal relations between the parties. From the deduction of a certainty already established, that is, the scope of the principle of wage equality to all workers, outsourced or not, in view of the constitutional prohibition on the differentiation of technical and intellectual work, it is understood that the equalization salary is based on the logical assumption of reaching this principle in a work context where there are outsourced and non-outsourced employees.

Author Biographies

Luane Antunes Borges dos Santos, Universidade Federal do Tocantins

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, Campus Palmas. E-mail: luaneantunes1@gmail.com. ORCID: 0000-0002-5023-4740

Ana Patrícia Rodrigues Pimentel, Universidade Federal do Tocantins

Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. Pós-graduação, lato sensu, em Direito e Processo do Trabalho, em Direito e Processo civil e Direito Tributário. Graduada em Direito pela Universidade regional de Gurupi/TO. Professora efetiva da Universidade Federal do Tocantins desde 2008, defendendo as cadeiras de Direito do Trabalho, Legislação Previdenciária e Direito Processual do Trabalho. Pesquisa, em desenvolvimento, em Direito do trabalho - Contrato do trabalho - pela Universidade Federal do Tocantins. 

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Published

2020-12-03

How to Cite

Antunes Borges dos Santos, L. ., & Rodrigues Pimentel, A. P. (2020). TERCEIRIZAÇÃO GERAL E O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Vertentes Do Direito, 7(2), 312–334. Retrieved from https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/10491

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Vol. 7 No. 2 (2020): Revista Vertentes do Direito

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