COMO O DIREITO PENAL PODE (OU NÃO) REAGIR AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PRÁTICAS ILÍCITAS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p48-66Resumo
O crescimento da inteligência artificial (IA) tem impactado profundamente os diversos setores da sociedade, incluindo a esfera criminal. A utilização dessa tecnologia para a prática de crimes, como fraudes automatizadas, produção de deepfakes, disseminação automatizada de desinformação e ataques cibernéticos, levanta questões importantes sobre a capacidade do Direito Penal contemporâneo de lidar com essas novas formas de ilicitude, trazendo à tona o problema central deste estudo: como o Direito Penal brasileiro pode — ou não — reagir ao uso da IA em crimes diante da ausência de normatização específica e dos princípios de intervenção mínima e proporcionalidade. O trabalho tem por objetivo analisar a adequação e os limites do Direito Penal frente a esses ilícitos, compreendendo os mecanismos que tornam a IA um instrumento delitivo, avaliando a suficiência do ordenamento jurídico nacional em comparação às práticas internacionais, identificando desafios probatórios e investigativos e discutindo alternativas de atualização legislativa e interpretativa. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com abordagem dedutiva, apoiada em pesquisa bibliográfica, análise documental de normas e estudo de exemplos concretos. Conclui-se que o Direito Penal deve equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica, garantindo a proteção dos direitos fundamentais diante do cenário tecnológico no qual se insere.
Palavras-chave: direito penal. inteligência artificial. práticas ilícitas.
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