CRIMES CIBERNÉTICOS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO
A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE REVENGE PORN (2012-2024)
Palavras-chave:
Crimes Cibernéticos, Dignidade Humana;, Legislação Brasileira, Revenge Porn, Violência de Gênero.Resumo
O artigo busca examinar a prática do Revenge Porn como uma nova forma de violência de gênero, impulsionada pelos avanços tecnológicos no Brasil. Através da análise do desenvolvimento da legislação brasileira entre os anos de 2012 e 2024, o estudo pretende avaliar como essa prática tem sido abordada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à proteção da dignidade da pessoa humana e da dignidade sexual das vítimas. A pesquisa também investiga os desafios enfrentados pelo ius puniendi estatal, como a falta de mecanismos específicos de persecução penal. O método utilizado é qualitativo, com abordagem indutiva, histórica e comparativa, operacionalizada por revisão bibliográfica e análise documental. Como conclusão, a pesquisa aponta que, embora a legislação tenha avançado no reconhecimento do Revenge Porn como violência de gênero, ainda há obstáculos significativos para a efetiva proteção das vítimas. Entre eles, destacam-se a dificuldade de aplicação uniforme da legislação, a escassez de campanhas educativas que promovam a conscientização social sobre o tema e a persistência do estigma social, que desestimula a denúncia e reforça a revitimização.
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