O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO

Resumo

O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizada por levantamento bibliográfico com análise de doutrinas, legislação e publicações sobre o tema. Busca-se verificar de que maneira está finalidade pode ser observada e quais as consequências da sua não aplicação, conforme posicionamentos sobre a matéria das Cortes de Contas e jurisprudência. Além disso, se está nova finalidade do procedimento de licitação possui relevância social ou se é apenas um ideal utópico do ordenamento jurídico. A licitação sustentável é mais uma precaução diante da incerteza de mercado econômico, principalmente considerando as relações internacionais, em que cabe a administração pública criar mecanismos de proteção nacional, constituindo verdadeiro direito fundamental. A legislação e os princípios devem ser efetivamente aplicados, não há como escusar-se o administrador público de cumprir a Lei por desconhecimento e, não pode este avaliar que a finalidade de desenvolvimento nacional sustentável quando não observada não produz consequências à sociedade.