DIREITO PENAL BRASILEIRO & MÁFIA DAS APOSTAS BET: DAS CONTRIBUIÇÕES DO COMUNITARISMO PARA ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DECORRENTES DOS JOGOS ESPORTIVOS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p175-193Palavras-chave:
Máfia das apostas bet, crimes correlacionados, Comunitarismo responsivoResumo
O objetivo do presente artigo é examinar perfunctoriamente as consequências jurídicas criminais das condutas praticadas por indivíduos e empresas ligadas às apostas esportivas bet, que não se coadunam com a respectiva legislação de regulação, acarretando uma série de crimes, que em certos casos têm atraído a atuação de perigosas facções criminais, as quais normalmente buscam promover a lavagem de dinheiro de suas atividades ilícitas pelas altas cifras das movimentações financeiras que esses tipos de jogos lotéricos costumam gerar. A temática, além de estar bastante em evidência na mídia nos últimos anos, envolve uma grande interdisciplinaridade, abrangendo especialmente os ramos do Direito Tributário, Penal, Empresarial, Constitucional, Administrativo e Econômico, demandando um profícuo diálogo das fontes e interpretação sistemática, buscando-se soluções adequadas pelo estudo das premissas da corrente de pensamento do Comunitarismo.
Referências
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 26 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (...). Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 24 dez 2024.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal (...). Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 24 dez 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 22 dez 2024.
BRASIL. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Institui a Lei Geral do Esporte. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm. Acesso em: 22 dez 2024.
BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (...). Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm. Acesso em: 22 dez 2024.
BRASIL. Secretaria de Comunicação Social. Mais de 2 mil sites e aplicativos de bets começam a ser retirados do ar nesta sexta (11). 11/10/2024. Brasília, SCS, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/10/mais-de-2-mil-sites-e-aplicativos-de-bets-comecam-a-ser-retirados-do-ar-nesta-sexta-11. Acesso em: 23 dez. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Operação Penalidade Máxima: CPI da Manipulação de Jogos ouve MP goiano. 10/06/2024. Brasília: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/06/operacao-penalidade-maxima-cpi-da-manipulacao-de-jogos-ouve-mp-goiano. Acesso em: 23 dez. 2024.
CNN BRASIL. Brasileiros perdem R$ 24 bilhões em apostas online por ano, projeta Itaú. 15/08/2024. São Paulo: CNN Brasil, 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-duran/economia/macroeconomia/brasileiros-perdem-r-24-bilhoes-em-apostas-online-por-ano-projeta-itau/. Acesso em 23 dez 2024.
ESPN BRASIL. Eliminações, 1.000 dias de gancho e multas que vão até R$ 70 mil: STJD pune atletas envolvidos em apostas; veja as penas. 01/06/2023. São Paulo: ESPN Brasil, 2023. Disponível em: https://www.espn.com.br/futebol/brasileirao/artigo/_/id/12138516/stjd-pune-8-atletas-envolvidos-apostas-banimentos-1000-dias-gancho-multas-vao-ate-r-70-mil-veja-penas. Acesso em: 23 dez. 2024.
ETZIONI, Amitai. A terceira via para a boa sociedade. Trad. João Pedro Schmidt. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2019
FERNANDES, Adriana; BATISTA, Vitor Hugo. Bets podem ampliar inadimplência de apostadores em até 27%. 15/12/2024. São Paulo: Folha de São Paulo, 2024. Disponivel em: w1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/bets-podem-aumentar-inadimplencia-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-em-ate-14.shtml. Acesso em: 23 dez. 2024.
FMUSP- Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ludopatia: conheça a patologia em jogos de azar que cresce no Brasil. São Paulo: FMUSP, 2024. Disponível em: https://hcxfmusp.org.br/portal/online/ludopatia-conheca-a-patologia-que-cresce-no-brasi/. Acesso em: 22 dez. 2024.
FONTES, Renata Homem de Melo; LAI, Cindy Sofia. Sociedade anônima do futebol e sua regulamentação. 23/02/2022. ISSN 1983-392X. São Paulo: Migalhas, 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/360257/sociedade-anonima-do-futebol-e-sua-regulamentacao. Acesso em: 26 dez. 2024.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil - vol. 3. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2020.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 19. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.
HELFER, Inácio. Laicização, secularização e comunitarismo. Instituto Humanitas, Edição 426, IHU-online, Unisinos, São Leopoldo-RS, 2013. Disponível em: https://www.ihuonline.unisinos.br/artigo/5141-inacio-helfer-2. Acesso em: 25 dez. 2024.
LIMA, Kevin; CUNHA, Marcela. Bets: 42% dos brasileiros que dizem apostar estão endividados e quase um terço está fora do mercado de trabalho, diz pesquisa do Senado. 01/10/2024. Brasília: G1, 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/10/01/bets-42percent-dos-brasileiros-que-dizem-apostar-estao-endividados-e-quase-um-terco-esta-fora-do-mercado-de-trabalho-diz-pesquisa-do-senado.ghtml. Acesso em 23 dez. 2024.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único I . 4. ed.. Salvador: JusPODIVM, 2016.
MASSO, Fabiano Del, Direito econômico esquematizado. 3. ed..Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.
SCHMIDT, João Pedro. Universidades comunitárias e terceiro setor [recurso eletrônico]: fundamentos comunitaristas da cooperação em políticas públicas. 1. ed. - Santa Cruz do Sul : EDUNISC, 2018.
VITAL, Danilo. Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS. 21/10/2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-out-21/para-municipios-lei-das-bets-e-inconstitucional-ao-ignorar-iss-nao-pago/#:~:text=A%20Lei%20das%20Bets%20n%C3%A3o%20exige%20a%20comprova%C3%A7%C3%A3o%20da%20licitude,sonega%C3%A7%C3%A3o%20ou%20da%20inadimpl%C3%AAncia%20tribut%C3%A1ria. Acesso em: 23 dez 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 THEODORO LUÍS MALLMANN DE OLIVEIRA
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
