COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES PRIVADAS DURANTE A PANDEMIA

  • Hermano Victor Faustino Câmara UFRN
  • Ivana Cristina Faustino Câmara
Palavras-chave: Lei nº 14.010/2020. Pandemia. Regime Jurídico Transitório das Relações Privadas. Código Civil. Cláusula rebus sic stanbidus.

Resumo

Em virtude da pandemia de COVID-19, foi instituída a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período da pandemia. O presente artigo apresenta uma análise crítica e interdisciplinar da referida Lei e de outros atos normativos que surgiram para tutelar as relações privadas no contexto da pandemia, considerando as alterações que o surto de COVID-19 já estabeleceu na regulação jurídica dessas relações, notadamente na esfera do trânsito jurídico das relações negociais e empresariais. Demais disso, relativamente às atividades empresariais e à necessidade de proteção do emprego, faz-se no artigo uma contextualização dos impactos do cenário excepcional para a realidade das empresas brasileiras, indicando-se outros atos normativos editados nesse cenário, a fim de desenhar-se um panorama mais amplo sobre esse regime jurídico transitório para os agentes privados.

Publicado
2020-12-23
Como Citar
Faustino Câmara, H. V., & Faustino Câmara, I. C. (2020). COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES PRIVADAS DURANTE A PANDEMIA . Espaço E Tempo Midiáticos, 3(2), 8. Recuperado de https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/midiaticos/article/view/10902