INTERSUBJECTIVE COMMUNICATION AND REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE DEMOCRATIC STATE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p165-182

Keywords:

Comunicação, Direitos Fundamentais, Estado Democrático de Direito

Abstract

This article explores the understanding of the Democratic Rule of Law, emphasizing its evolution from the paradigms of Liberal and Social States. The main objective is to analyze how interpersonal communicative relationships influence the concretization of fundamental rights. The methodology is based on a theoretical approach grounded in critical theory, examining the dimensions of fundamental rights and their historical evolution. The development highlights the importance of communication in the formation of the Democratic State, where mutual recognition of citizens as rights holders is crucial. Concretizing hermeneutics is deemed essential for interpreting and applying fundamental rights in today's plural society. It is concluded that the institution, promotion, and guarantee of fundamental rights must be based on the continuous intersubjective process of communication, consolidating democracy and the Brazilian Rule of Law.

Author Biographies

Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Assistente Técnico da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região Núcleo Seccional Ceará. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5385811434023311.

Renata Albuquerque Lima, Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC e graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC e em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Atualmente professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da UNICHRISTUS. Professora-Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1404814572894221.

Átila de Alencar Araripe Magalhães, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Professor de Direito Processual Civil da Graduação da Universidade de Fortaleza –UNIFOR.

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Published

2024-07-06

How to Cite

Aguiar, C. E. F., Lima, R. A., & Magalhães, Átila de A. A. (2024). INTERSUBJECTIVE COMMUNICATION AND REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE DEMOCRATIC STATE. Vertentes Do Direito, 11(1), 165–182. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p165-182

Issue

Vol. 11 No. 1 (2024): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2024 Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães

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