ANALYSIS OF THE RIGHT TO THE UNION’S LIBERTY FACED WITH THE LABOR REFORM
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p31-55Keywords:
Direito do Trabalho, Liberdade Sindical, Reforma TrabalhistaAbstract
Protection towards the union’s liberty, fundament that is naturally a part of the trade unionism, is inserted into the conventions of the ILO, is recognized as a basic human right by the UN’s Universal Declaration of Human Rights and is considered in several different human rights treaties. The objective of this paper consists on the analysis of the union’s liberty when faced by the changes established by the Labor Reform, approved by Law n. 13.467/2017, through study of the main reasoning behind the approval of said law, and of the consequences related to the extinction of the mandatory collection of the union’s contributions, as well as the research of the impact caused by the reform on the union’s representation of workers. This paper has verified that the changes introduced by Law n. 13.467/2017 in the national judicial ordering system, violate the protection towards the union’s liberty, due to promoting the impairment and dislocation of the union’s entities, limiting its function of fighting for better working conditions.
References
ANDRADE, Luiz Gustavo de; PAVELSKI, Ana Paula. Reflexos da reforma trabalhista na contribuição sindical: tributo que persiste com caráter obrigatório. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 7, n. 63, p. 34-45, nov. 2017.
ERMIDA URIARTE, Oscar. Sindicatos em libertad sindical. Montevideo: Fundacion de Cultura Universitaria, 1985.
FIORAVANTE, Tamira Maira. Sindicato, educação e liberdade. São Paulo: LTr, 2008.
GARCIA, Welington Castilho. Análise crítica da organização sindical brasileira à luz dos princípios de liberdade sindical da OIT. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho e da Seguridade Social), Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
JUNIOR, Neivion Sérgio Lopes de Souza. Crise do capital, contrarreforma trabalhista e luta de classes no Brasil. Dissertação (Pós-Graduação em Política Social), Universidade de Brasília (UNB), Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Brasília, 2019.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MAGANO, Octavio Bueno. Manual de direito do trabalho: direito coletivo do trabalho. 3ª ed. v. 3. São Paulo: LTr, 1993.
MARTÍN VALVERDE, Antonio; RODRÍGUEZ-SAÑUDO GUTIÉRREZ, Fermín; GARCÍA MURCIA, Joaquín. Derecho del trabajo. 5ª ed. Madrid: Tecnos, 1996.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MASSONI, Túlio de Oliveira. Representatividade Sindical. São Paulo: LTr, 2007.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito sindical. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
RODRIGUES, Leôncio Martins. Partidos e sindicatos. São Paulo: Ática, 1990.
RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios gerais de direito sindical. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
SALA FRANCO, Tomás; ALBIOL MONTESINOS, Ignacio. Derecho sindical. 3ª ed. Valencia: TirantloBlanch, 1994.
SCORSAFAVA, Állysson Feitosa Torquato. Desafios do sindicalismo: deveres, vedações e custeio dos sindicatos pós-reforma trabalhista. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, p. 167-203,2019. Disponível em: <https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/boletim-cientifico/edicoes-do-boletim/boletim-cientifico-n-53-janeiro-junho-2019/desafios-do-sindicalismo-deveres-vedacoes-e-custeio-dos-sindicatos-pos-reforma-trabalhista/at_download/file>. Acesso em: 13 out. 2020.
SILVA, Túlio Macedo Rosa e. Assistência jurídica gratuita como direito fundamental social diante da liberdade de exercício de funções sindicais. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho), Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
SILVA, Walküre Lopes Ribeiro da. Crise de representatividade e participação dos sindicatos em políticas ativas de emprego. Tese (Doutorado em Direito do Trabalho), Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.
___. Direito do trabalho brasileiro: principais aspectos de sua evolução histórica e as propostas de modernização. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, v. 69, n. 2, p. 120-138, jul./dez. 2003.
SILVA, Walküre Lopes Ribeiro da; FIORAVANTE, Tamira Maira; MASSONI, Túlio de Oliveira. Liberdade sindical e direitos humanos. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília, v. 16, n. 31, p. 47-66, mar. 2006.
SILVEIRA, Daniel. Brasil perdeu 21,7% dos trabalhadores sindicalizados após a reforma trabalhista, diz IBGE. G1, Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/08/26/brasil-perdeu-217percent-dos-trabalhadores-sindicalizados-apos-a-reforma-trabalhista-diz-ibge.ghtml>. Acesso em: 13 out. 2020.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves (Orgs.). Curso de direito do trabalho: direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. v. 3.
VILLASMIL PRIETO, Humberto. Introducción a laliberdad sindical. Revista de la Facultad de Ciencias Juridicas y Politicas. Universidade Central de Venezuela, Caracas, v. 39, n. 91, p. 225-270, 1994.
PALOMEQUE LOPEZ, Manuel Carlos; ALVARES DE LA ROSA, Manuel. Derecho del trabajo. 2ª ed. Madrid: Centro de Estudios Ramon Areces, 1994.
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