A EVOLUÇÃO DA INSERÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS BRASILEIRAS
UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS 6ª E 7ª EDIÇÕES DO GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p101-133Palavras-chave:
Administração Pública, Gestão Pública Sustentável, Agenda 2030, Agenda ESGResumo
O presente artigo analisa a evolução do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS), comparando a 6ª edição (2023) e a 7ª edição (2024a), publicadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A pesquisa documental e bibliográfica revelou o avanço conceitual e normativo na incorporação de novos critérios de sustentabilidade, com destaque para a transversalidade dos princípios Environmental, Social and Governance (ESG - ambientais, sociais e de governança) nas compras públicas. A 7ª edição promoveu uma ampliação do escopo do GNCS, incluindo novos critérios como direitos humanos, diversidade, integridade, instrumentos econômicos e a perspectiva de inovação tecnológica, a exemplo dos veículos elétricos. O estudo evidenciou também o alinhamento do Guia com a Lei nº 14.133/2021, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promulgados pela ONU, em 2015, válidos até 2030, consolidando o GNCS como instrumento de governança estratégica e de transformação institucional nas contratações públicas sustentáveis no Brasil.
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