INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO: UMA ANÁLISE DO SINAPSES – IA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (TJRO)

Resumo

O uso da Inteligência Artificial (IA) no direito brasileiro já é uma realidade e a tendência é de se expandir cada vez mais; contudo, não sem riscos ao devido processo legal, bem como aos direitos e garantias fundamentais. Assim, o presente artigo tem como objeto avaliar o impacto do sistema Sinapses, IA desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (que é o modelo brasileiro de IA, para o Conselho Nacional de Justiça), e suas implicações nos direitos fundamentais, na transparência e normas éticas. Para tanto, o estudo se vale da metodologia de pesquisa documental, revisão bibliográfica e análise dos dados quali-quantitativamente, bem como utilizando o método dedutivo. Segundo CNJ (2023), a última pesquisa mapeou 111 projetos de Inteligência Artificial desenvolvidos por 53 tribunais. Como resultado, a pesquisa evidencia que o Sistema Sinapses tem a finalidade de nacionalizar os modelos já desenvolvidos nas diversas esferas judiciais e, com isso, a justificativa de sua criação é aprimorar os serviços prestados pelo Judiciário brasileiro. Todavia, não podemos perder de vista que a celeridade processual, apesar de relevante, não pode desconsiderar o devido processo legal, os direitos e garantias fundamentais. Além disso, o TJRO deve garantir o respeito pelas regras relativas à proteção de dados pessoais e normas éticas correlatas. Ademais, destaca-se a falta de transparência do Poder Judiciário nessa implementação.