A MIDIATIC INFLUENCE ON THE BOARD OF JUDICIAL COURTS

Authors

  • Mykaela Maurício Macedo Faculdade Serra do Carmo
  • Ênio Walcácer de Oliveira Filho Faculdade Serra do Carmo - FASEC

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p42-65

Keywords:

Veículos de Comunicação, Garantias do acusado, Direito à informação, Tribunal do júri

Abstract

 

This study it works under the hypothesis of the existence of an improper one stains of the impartiality of the juries, in the scope of the rite of the Court of the Jury, decurrently of the influence exerted for the media in cases of bigger social. One searches to make survey on the models of courts of the jury, under target of the comparative jurisprudence as well as an analysis of the feeds in our procedure that, eventually, they would allow to this influence of the opinion and public judgments in a procedural rite, ahead of the principles and guarantees of the defendant. It is defended, therefore, the lack of procedural instruments in our system that allows to a maintenance of a minimum impartiality of the juries front to the such pressures brought for eventual journalistic spectacles.

 

Author Biography

Ênio Walcácer de Oliveira Filho, Faculdade Serra do Carmo - FASEC

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pós-graduado em Ciências Criminais e em Direito e
Processo Administrativo, graduado em Comunicação Social e Direito, todos pela Universidade Federal do Tocantins. Titular da cadeira de Processo Penal na Faculdade Serra do Carmo - FASEC. Escritor das obras Constituição & Inquisição (Lumen Júris) e A Tutela P enal das Modernas Biotecnologias (PerSe),bem como organizador de obras jurídicas. Servidor efetivo da Polícia Civil do Tocantins, aprovado no concurso de Delegado de Polícia no Tocantins e colunista de jornais e sites jurídicos

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Published

2017-11-16

How to Cite

Macedo, M. M., & de Oliveira Filho, Ênio W. (2017). A MIDIATIC INFLUENCE ON THE BOARD OF JUDICIAL COURTS. Vertentes Do Direito, 4(2), 42–65. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p42-65

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

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Artigo Científico

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