O LIMITE DO FORMALISMO:
BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO
DOI :
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218Résumé
Cette étude analyse les barrières formelles qui empêchent les adolescents ayant un haut rendement scolaire d'obtenir leur certificat de fin d'études secondaires avant de terminer régulièrement cette étape, une exigence indispensable pour l'inscription dans les établissements d'enseignement supérieur. La Loi de Directives et de Bases de l'Éducation Nationale (LDB – Loi n° 9.394/1996) autorise l'avancement scolaire par le biais d'une évaluation pédagogique (art. 24, V, “c”), mais de nombreuses écoles résistent à l'application de ce droit pour des raisons de nature institutionnelle et administrative. On observe également une confusion récurrente entre l'avancement scolaire et les examens de rattrapage pour l'Éducation des Jeunes et des Adultes (EJA), tant au sein des établissements d'enseignement que dans les sphères administrative et judiciaire, bien que le Tribunal Supérieur de Justice, dans le Thème Répétitif n° 1127, ait déjà clarifié la distinction entre les deux. À ce scénario s'ajoute la publication de la Résolution n° 211/2024 du Conseil d'État de l'Éducation de l'Amazonas, qui interdit le reclassement aux fins de l'achèvement des études secondaires, en violation de la législation fédérale et des principes constitutionnels. La recherche propose donc une critique du formalisme juridique qui compromet l'efficacité des droits à l'éducation, à la dignité de la personne humaine et à l'égalité, démontrant que la solution réside dans l'application cohérente de la norme en vigueur, dans le respect de l'individualité et du développement intégral de l'étudiant.
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© WILLIAM DE SOUZA FREIRE, Prof. Dr. Cássio André Borges dos Santos 2026

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