O LIMITE DO FORMALISMO:

BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218

Résumé

Cette étude analyse les barrières formelles qui empêchent les adolescents ayant un haut rendement scolaire d'obtenir leur certificat de fin d'études secondaires avant de terminer régulièrement cette étape, une exigence indispensable pour l'inscription dans les établissements d'enseignement supérieur. La Loi de Directives et de Bases de l'Éducation Nationale (LDB – Loi n° 9.394/1996) autorise l'avancement scolaire par le biais d'une évaluation pédagogique (art. 24, V, “c”), mais de nombreuses écoles résistent à l'application de ce droit pour des raisons de nature institutionnelle et administrative. On observe également une confusion récurrente entre l'avancement scolaire et les examens de rattrapage pour l'Éducation des Jeunes et des Adultes (EJA), tant au sein des établissements d'enseignement que dans les sphères administrative et judiciaire, bien que le Tribunal Supérieur de Justice, dans le Thème Répétitif n° 1127, ait déjà clarifié la distinction entre les deux. À ce scénario s'ajoute la publication de la Résolution n° 211/2024 du Conseil d'État de l'Éducation de l'Amazonas, qui interdit le reclassement aux fins de l'achèvement des études secondaires, en violation de la législation fédérale et des principes constitutionnels. La recherche propose donc une critique du formalisme juridique qui compromet l'efficacité des droits à l'éducation, à la dignité de la personne humaine et à l'égalité, démontrant que la solution réside dans l'application cohérente de la norme en vigueur, dans le respect de l'individualité et du développement intégral de l'étudiant.

Bibliographies de l'auteur-e

WILLIAM DE SOUZA FREIRE, UEA

Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Pesquisador no Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação (LAWin/UEA) e monitor de Direito Processual Penal I e Psicologia Jurídica na UEA.

Cássio André Borges dos Santos, UEA

Graduado e pós/graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, Cássio André Borges dos Santos é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desde 06/05/1998 e Professor Adjunto da Universidade do Estado do Amazonas, onde leciona na graduação e na pós-graduação. Cássio é Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutor em Direito Constitucional na Universidade Federal de Minas Gerais. Cássio foi coordenador da Escola Superior de Magistratura do Estado do Amazonas, por três vezes; foi juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Eleitoral, no TSE; foi Secretário Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; e atualmente é membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

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Publié-e

2026-02-03

Comment citer

DE SOUZA FREIRE, W., & André Borges dos Santos, C. (2026). O LIMITE DO FORMALISMO:: BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Vertentes Do Direito, 12(2), 203–218. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218

Numéro

Rubrique

Artigo Científico