O LIMITE DO FORMALISMO:
BARREIRAS LEGAIS AO INGRESSO UNIVERSITÁRIO PRECOCE E O DIREITO À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218Resumen
Este estudio analiza las barreras formales que impiden a adolescentes con alto rendimiento escolar obtener el certificado de conclusión de la enseñanza media antes de finalizar regularmente esta etapa, un requisito indispensable para la matrícula en instituciones de enseñanza superior. La Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB – Ley N.º 9.394/1996) autoriza el avance escolar mediante evaluación pedagógica (art. 24, V, “c”), pero muchas escuelas se resisten a aplicar este derecho por razones de índole institucional y administrativa. Se observa, además, una recurrente confusión entre el avance escolar y los exámenes supletorios de la Educación de Jóvenes y Adultos (EJA), tanto en el ámbito de las instituciones de enseñanza como en el administrativo y judicial, a pesar de que el Superior Tribunal de Justicia, en el Tema Repetitivo N.º 1127, ya ha aclarado la distinción entre los institutos. A este escenario se suma la emisión de la Resolución N.º 211/2024 del Consejo Estatal de Educación del Amazonas, que prohíbe la reclasificación con fines de conclusión de la enseñanza media, en contravención a la legislación federal y a principios constitucionales. La investigación, por lo tanto, propone una crítica al formalismo legal que compromete la efectividad de los derechos a la educación, la dignidad de la persona humana y la igualdad, demostrando que la solución reside en la aplicación coherente de la norma vigente, con respeto a la individualidad y al desarrollo integral del estudiante.
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