The FALSE SENSE OF REPRESENTATION

MIXED-MEMBER DISTRICT VOTING AS A RESPONSE TO THE DISTORTIONS OF THE BRAZILIAN PROPORTIONAL SYSTEM.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218

Abstract

English

 

This study analyzes the formal barriers that prevent high-achieving adolescents from obtaining their high school completion certificate before regularly finishing this stage, which is an essential requirement for enrollment in higher education institutions. The Brazilian Law of Guidelines and Bases for National Education (LDB – Law No. 9,394/1996) authorizes school advancement through pedagogical evaluation (art. 24, V, “c”), but many schools resist applying this right due to institutional and administrative reasons. There is also a recurring confusion between school advancement and the supplementary exams for Youth and Adult Education (EJA), both within educational institutions and in administrative and judicial spheres, despite the Superior Court of Justice, in Repetitive Theme No. 1127, having already clarified the distinction between the two. Adding to this scenario is the issuance of Resolution No. 211/2024 by the Amazonas State Council of Education, which prohibits reclassification for the purpose of high school completion, in violation of federal legislation and constitutional principles. The research, therefore, proposes a critique of the legal formalism that compromises the effectiveness of the rights to education, human dignity, and equality, demonstrating that the solution lies in the coherent application of the current law, with respect for the student's individuality and holistic development.

Author Biographies

WILLIAM DE SOUZA FREIRE, UEA

Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Pesquisador no Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação (LAWin/UEA) e monitor de Direito Processual Penal I e Psicologia Jurídica na UEA.

Cássio André Borges dos Santos, UEA

Graduado e pós/graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, Cássio André Borges dos Santos é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desde 06/05/1998 e Professor Adjunto da Universidade do Estado do Amazonas, onde leciona na graduação e na pós-graduação. Cássio é Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutor em Direito Constitucional na Universidade Federal de Minas Gerais. Cássio foi coordenador da Escola Superior de Magistratura do Estado do Amazonas, por três vezes; foi juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Eleitoral, no TSE; foi Secretário Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; e atualmente é membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

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Published

2026-02-03

How to Cite

DE SOUZA FREIRE, W., & André Borges dos Santos, C. (2026). The FALSE SENSE OF REPRESENTATION: MIXED-MEMBER DISTRICT VOTING AS A RESPONSE TO THE DISTORTIONS OF THE BRAZILIAN PROPORTIONAL SYSTEM. Vertentes Do Direito, 12(2), 203–218. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n2.p203-218