A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NOS ANTEPROJETOS DE LEI QUE VISAM REGULAMENTAR O FILTRO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022.
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p87-102Palavras-chave:
Recurso Especial, Admissibilidade, Requisito da Relevância, Questões de Direito Federal, STJResumo
O presente estudo propõe-se a analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as convergências e divergências existentes nos anteprojetos de lei que visam regulamentar o filtro da relevância no recurso especial, novo requisito de admissibilidade incluído com a alteração do art. 105 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 125/2022. A pendência de lei regulamentadora para a aplicação desse novo critério motivou o envio de propostas legislativas ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os quais restam pendentes de apreciação até a data de publicação deste trabalho, suscitando divergências interpretativas e debates doutrinários. A análise comparativa dos anteprojetos revela distinções quanto à definição de questão relevante e no tocante à atribuição de efeito vinculante às decisões submetidas ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional.
Referências
BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 19 de dezembro de 2004. Altera o art. 102 da Constituição Federal para instituir a repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, 31 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 17 maio 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, 15 jul. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm. Acesso em: 17 maio 2025.
BRUSCHI, Gilberto Gomes; COUTO, Mônica Bonetti. Critérios a serem seguidos para a interposição do Recurso Especial após a Emenda Constitucional 125, de 2022. In: BRUSCHI, Gilberto Gomes et al. (org.). Relevância no REsp: pontos e contrapontos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012. Tramitação na Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553947. Acesso em: 16 maio 2025.
CRAMER, Ronaldo. A nova função do Superior Tribunal de Justiça no Direito Brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, ano 41, v. 268, p. 315-338, jun. 2016.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
KUKINA, Sérgio. Explanação sobre o filtro da relevância no STJ. In: VI ENCONTRO NACIONAL SOBRE PRECEDENTES QUALIFICADOS: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, 10 set. 2024. YouTube. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=sTYn-vitDE8. Acesso em: 17 maio 2025.
MEDINA, José Miguel Garcia. O novo recurso especial e a tipologia da relevância da questão federal infraconstitucional: possíveis impactos no modelo federativo brasileiro. In: Bruschi, Gilberto Gomes et al. Relevância no REsp [livro eletrônico]: pontos e contrapontos. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
MIGALHAS QUENTES. A EC 125 e a relevância da questão de direito no recurso especial. Migalhas Quentes, São Paulo, 26 jul. 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/370477/a-ec-125-e-a-relevancia-da-questao-de-direito-no-recurso-especial. Acesso em: 17 maio 2025.
MIGALHAS QUENTES. Proposta que regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. In: Migalhas Quentes, 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/378217/veja-a-integra-da-proposta-que-regulamenta-o-filtro-de-relevancia. Acesso em: 17 maio 2025.
MIGALHAS QUENTES. OAB propõe projeto para regulamentar filtro de relevância no REsp. Migalhas Quentes, São Paulo, 17 maio 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/405417/oab-propoe-projeto-para-regulamentar-filtro-de-relevancia-no-resp. Acesso em: 17 maio 2025.
OAB. Conselho Federal. Anteprojeto de Lei nº XX/2024. Dispõe sobre o processamento e o julgamento do recurso especial. Brasília, DF, 2024.
STJ. Enunciado Administrativo nº 8, de 19 de outubro de 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 17 maio 2025.
STJ. Segundo dia do Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: relevância da questão federal e práticas colaborativas. Notícias STJ, 10 set. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/10092024-Segundo-dia-do-Encontro-Nacional-de-Precedentes-discute-relevancia-da-questao-federal-e-praticas-colaborativas.aspx Acesso em: 17 maio 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatório de Atividades 2019. Brasília: STF, 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/centralDoCidadaoAcessoInformacaoGestaoEstrategica/anexo/2020_01_24_13.08_RelatoriodeAtividades2019_completo.pdf. Acesso em: 17 maio 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao encerrar os trabalhos de 2020, Fux destaca recorde de julgamentos do STF em ano adverso. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457499&ori=1. Acesso em: 17 maio 2025.
VITAL, DANILO. Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina. Consultor Jurídico, São Paulo, 10 set. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-set-10/com-filtro-da-relevancia-stj-deixara-de-ser-vitima-de-formalidades-diz-kukina/. Acesso em: 17 maio 2025.
VITAL, DANILO. Antes tarde do que nunca: STJ decide se implanta filtro de relevância pela via do Regimento Interno. Consultor Jurídico, 21 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/stj-decide-se-implanta-filtro-da-relevancia-pelo-regimento-interno/#:~:text=A%20pr%C3%B3pria%20OAB%20enviou%20ao,a%20repercuss%C3%A3o%20geral%20no%20STF. Acesso em 24 mai. 2025.
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