CONTROVERSIAL ASPECTS OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p45-69Keywords:
Acordo de não persecução penal, Direito Processual Penal, Justiça Criminal Consensual, Pacote AnticrimeAbstract
In recent years, legislative innovations have signaled the possibility of entering into agreements, whether in the civil, administrative or criminal sphere, as a way of guaranteeing speed and efficiency to Justice. For this reason, the present work aims to analyze the controversial aspects of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), an instrument of consensual criminal justice, duly inserted in the Brazilian legal system through Law nº 13.964/19, also legally known as Package Anticrime. In this sense, the requirements established by law are addressed for offering them, based on a critical analysis of these impositions, such as the requirement of a formal and detailed confession of the investigated person in the light of the constitutional principles that guide criminal proceedings, such as the right to silence and non-self-incrimination, also presenting the current understandings conferred by the doctrine, as well as by the jurisprudence. Based on bibliographical and documentary analysis, this essay aims to achieve its objectives through qualitative research, choosing Law nº 13.964/19 or the Anti-Crime Package as a legal framework.
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