AS INTERNAÇÕES SEM CONSENTIMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p134-167Palabras clave:
Estado do Tocantins, Lei nº 10.216/2001, Internação involuntária e compulsóriaResumen
O presente artigo versa sobre as internações sem consentimento de usuários de drogas no Estado do Tocantins. Objetivou-se a análise do desenvolvimento das internações sob a perspectiva das obrigações impostas pela da Lei nº 10.216/2001. O estudo do caso tocantinense ocorreu por meio de análise documental, utilizando-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade exploratória e descritiva, envolvendo procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados encontrados demonstraram graves violações à Lei nº 10.216/2001 bem como a normas regulamentadoras, evidenciando o caráter asilar das internações ocorridas em instituição conveniada com o Estado desde o ano de 2013 até 2016.
Citas
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resolução n° 29/2011. Disponível em <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html>. Acesso em 10 abr. 2017.
ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE PSIQUIATRIA. DSM V – Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais. 2013. Disponível em: < http://c026204.cdn.sapo.io/1/c026204/cld-file/1426522730/6d77c9965e17b15/b37dfc58aad8cd477904b9bb2ba8a75b/obaudoeducador/2015/DSM%20V.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2017.
BARROS, Daniel Martins de; SERAFIM, Antonio de Pádua. Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil. Revista de Psiquiatria Clínica, v.36, n.4, p.175-177, 2009. Disponível em < http://www.scielo.br/pdf/rpc/v36n4/a08v36n4.pdf>. Acesso: 14 fev. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 jan. 2017.
______. Decreto lei nº 4.657, 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Lei da Reforma Psiquiátrica. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>. Acesso em: 07 jan. 2017.
______. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil de 2002. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 10 fev. 2017.
______. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 28 fev. 2017.
______. Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2016. Código de Processo Civil de 2016. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 09 jan. 2017.
______. Ministério da Justiça. Integração de competências no desempenho da atividade judiciária com usuários e dependentes de droga. 2ª edição. Coord. Arthur Andrade Guerra. Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, 2015.
______. Ministério da Saúde. Guia Estratégico para Cuidado de Pessoas com Necessidades Relacionadas ao Consumo de Álcool e Outras Drogas - Guia AD. Brasília, DF. 2015
______. Superior Tribunal de Justiça; Habeas Corpus n°135271 / SP, Relator: Min. Sidnei Beneti, Data de Publicação: DJe 04/02/2014, disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200900820352>. Acesso em: 18 mar. 2017.
______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Agravo de Instrumento: AI 10145120720969001 MG, Relator Des. Edilson Fernandes, disponível em: <http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento2.jsp?listaProcessos=10145120720969001>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Apelação: APL 00027875620138260160. Relator Des. Carlos Violante, julgado em 16.12.2014, disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8108845&cdForo=0&vlCaptcha=phqju>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Agravo de Instrumento: AI 0079682012, Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva, julgamento em 07.06.2012, disponível em: < https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-MA/attachments/TJ-MA_AI_0079682012_08b2b.pdf?Signature=%2F7KnxXxr1mLOtndUmFam9Az5oJw%3D&Expires=1488337797&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=dca0a3b7aafc371f4c041d05b7009ad0>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Apelação e Reexame Necessário - REEX 70046402897 RS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, julgamento em 26.01.2012, disponível em <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70046402897&code=8710&entrancia=2&id_comarca=700&nomecomarca=Tribunal%20de%20Justi%E7a&orgao=TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C7A%20-%208.%20CAMARA%20CIVEL>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Agravo de Instrumento. 0001004-60.2014.827.0000: Relator Desembargados Helvécio Brito de Maia Neto, julgamento em 04/02/2014, disponível em <http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=ecbe9726d9aa93448d92f680a5a52836&options=%23page%3D1>. Acesso: 18 mar. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Apelação: APL 00007473520148270000 TO: Relatora Adelina Maria Gurak, julgamento em 16/12/2014, disponível em < http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=09f5c935341a8ae303b5014a20e4574d&options=%23page%3D1>. Acesso: 20 fev. 2017.
______ Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Apelação: APL
TO: Relatora Adelina Maria Gurak, julgamento em 15/04/2015, disponível em <http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=982b7ba211f9bfb759bb00f9974fa4df&options=%23page%3D1>. Acesso: 20 mar. 2017.
CONEXÃO TOCANTINS. CAPs de Miracema Amplia Atendimentos para Transtornos Mentais. Disponível em: <http://conexaoto.com.br/2014/08/25/caps-de-miracema-amplia-atendimentos-para-transtornos-mentais>. Acesso em 03 abr. 2017.
______. Ministério da Saúde credencia CAPS no Tocantins. Disponível em: <http://conexaoto.com.br/2009/06/09/ministerio-da-saude-credencia-caps-no-tocantins>. Acesso em: 03 abr. 2017.
CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS DO ESTADO DO TOCANTINS (CONESD). Parecer nº 1/CONESD-TO/2016. Palmas/TO, 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Assistência Psiquiátrica. SUS perde mais de
mil leitos. Jornal Medicina. Fls.6-7. Fevereiro de 2017.
______. Resolução nº 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 07 out. 2017.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS (CRM-TO). 2º Relatório de Vistoria 53/2016. Porto Nacional, 2016.
COSTA, Bernardino Cosobeck da. Análise da efetividade das decisões judiciais de medida de segurança na modalidade de internação no estado do Tocantins. Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Universidade Federal do Tocantins. Curso de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos. Palmas, TO, 2015.
______. Análise da (in)aplicabilidade das políticas públicas de saúde ao dependente químico na comarca de Colinas do Tocantins/TO: resoluções pactuadas pelo magistrado e a rede socioassistencial In: Revista ESMAT. Tocantins, ano 9, nº 12, p. 87 – 100. Jan./ Jun., 2017.
COSTA, Kaio. Polícia Federal fecha clínica de reabilitação em Araguaína. Jornal do Tocantins. 2017. Disponível em: <http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/estado/pol%C3%ADcia-federal-fecha-cl%C3%ADnica-de-reabilita%C3%A7%C3%A3o-em-aragua%C3%ADna-1.1256270>. Acesso em: 11 abr. 2017.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (DPE-TO). Relatório de Visita de Inspeção. NAC- Núcleo de Ações Coletivas, NUSA - Núcleo de Defesa da Saúde e NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, da DPE-TO. Porto Nacional, 2015.
______. Relatório de Visita. NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO. Porto Nacional, 2013.
DUARTE, Marco José de Oliveira. Da lógica manicomial à rede de atenção psicossocial: a questão das drogas no campo da saúde mental e as internações forçadas. In: FERNANDEZ; Osvaldo Francisco Ribas Lobos; ANDRADE, Marcelo Magalhães. FILHO, Antonio Nery. (Org.). Drogas e políticas públicas: educação, saúde coletica e direitos humanos. Salvador: EDUFBA; Brasília: ABRAMD, 2015.
ESTADO DO TOCANTINS. Decreto n° 4.604, de 02 de agosto de 2012. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins. Edição nº 3.696, fls. 04-06. Brasil, Tocantins. 2012.
______. Governo do Estado oferta vagas em Comunidades Terapêuticas para a recuperação de dependentes químicos. 07 de dezembro de 2016. Disponível em <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2016/12/7/governo-do-estado-oferta-vagas-em-comunidades-terapeuticas-para-a-recuperacao-de-dependentes-quimicos/>. Acesso em 10 abr. 2017.
______. Núcleo Acolher divulga pesquisa sobre perfil de pessoas com dependência química no Tocantins. 04 de maio de 2017. Disponível em: <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2017/5/4/nucleo-acolher-divulga-pesquisa-sobre-perfil-de-pessoas-com-dependencia-quimica-no-tocantins/>. Acesso em: 20 mai. 2017.
FIORE, Maurício. O lugar do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas. Revista Novos Estudos. Ed. nº 92, 2012.
______. Uso de "drogas": controvérsias médicas e debate público. Campinas: Mercado de Letras/Fapesp, 2006.
FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. Em nome da diversidade. 2010. Disponível em < https://fpabramo.org.br/2010/08/04/em-nome-da-diversidade/ >. Acesso em: 14 maio 2017.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Rio de Janeiro : LTC, 2008.
______. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Editora Perspectiva. 1974.
HAMOY, Ana Celina Bentes. Direitos humanos e medidas socioeducativas: uma abordagem jurídico-social. Belém: Movimento República de Emaús; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-EMAÚS), 2007.
LIMA, Tom. Governo cria Superintendência de Ações sobre Drogas, vinculada à Seciju. Governo do Estado do Tocantins. Cidadania e Justiça. Disponível em <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2017/4/4/governo-cria-superintendencia-de-acoes-sobre-drogas-vinculada-a-seciju/#sthash.Lbx3KkpJ.dpuf>. Acesso em: 11 abr. 2017.
MACRAE, Edward. Aspectos socioculturais do uso de drogas e políticas de redução de danos. Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos. 2003. Disponível em <http://neip.info/novo/wp-content/uploads/2015/04/edward2.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE-TO). Inquérito Civil Público nº 18/2016. 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Nacional. Porto Nacional, 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei n. 10.216/2001. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Brasília, DF. 2011.
OLMO, Rosa del. A face oculta da droga. Tradução: Teresa Ottoni. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10. Disponível em: <http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm>. Acesso em: 19 jan. 2017.
______. Principles of Drug Dependence Treatment. Discussion paper, march/2008, disponível em <https://www.unodc.org/documents/drug-treatment/UNODC-WHO-Principles-of-Drug-Dependence-Treatment-March08.pdf >. Acesso em: 20 ago. 2016.
REHFELDT, Luiz Felipe Valente da Silva. A (in) constitucionalidade da internação compulsória dos usuários de crack. Sua aplicação e (in) eficácia. Rio de Janeiro, RJ. 2013. Disponível em <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2013/trabalhos_22013/LuizFelipeValentedaSilvaRehfeldt.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2017. São Paulo: Saraiva, 2016.
SILVA, Manoel Rozeng da. Um estudo sobre a drogadição e os modelos de tratamento. 95f. Monografia (Bacharelado em Direito). UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense. Criciúma/SC, 2009.
WORM, Naíma. A complexidade das políticas públicas sobre drogas e a polêmica acerca da internção não voluntária. In: ALMEIDA, Cristiane Roque; CARIAGA, Maria Helena; JOVELI, Silvia Regina da Silva Costa. O CRR no Tocantins: articulando saberes para o cuidado em uso abusivo de álcool e outras drogas. Curitiba: CRV, 2017.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
