AS INTERNAÇÕES SEM CONSENTIMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n2.p134-167Keywords:
Estado do Tocantins, Lei nº 10.216/2001, Internação involuntária e compulsóriaAbstract
ABSTRACT:
This article discusses the occurrence of involuntary hospitalizations of drug users at the State of Tocantins. The purpose of this study was to analyze the development of involuntary hospitalizations from the perspective of the obligations imposed by Law nº 10.216/2001. The study of the case of Tocantins occurred through documentary analysis, using the inductive method to produce research of an applied nature and an exploratory and descriptive purpose, involving a procedure of bibliographical and jurisprudential research. The results found demonstrated serious violations of the Law nº 10.216/2001 as well as it regulatory norms, evidencing the asylum character of hospitalizations occurred in an institution agreed with the State of Tocantins from the year 2013 to 2016.
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Resolução n° 29/2011. Disponível em <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html>. Acesso em 10 abr. 2017.
ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE PSIQUIATRIA. DSM V – Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais. 2013. Disponível em: < http://c026204.cdn.sapo.io/1/c026204/cld-file/1426522730/6d77c9965e17b15/b37dfc58aad8cd477904b9bb2ba8a75b/obaudoeducador/2015/DSM%20V.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2017.
BARROS, Daniel Martins de; SERAFIM, Antonio de Pádua. Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil. Revista de Psiquiatria Clínica, v.36, n.4, p.175-177, 2009. Disponível em < http://www.scielo.br/pdf/rpc/v36n4/a08v36n4.pdf>. Acesso: 14 fev. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 jan. 2017.
______. Decreto lei nº 4.657, 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Lei da Reforma Psiquiátrica. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>. Acesso em: 07 jan. 2017.
______. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil de 2002. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 10 fev. 2017.
______. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 28 fev. 2017.
______. Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2016. Código de Processo Civil de 2016. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 09 jan. 2017.
______. Ministério da Justiça. Integração de competências no desempenho da atividade judiciária com usuários e dependentes de droga. 2ª edição. Coord. Arthur Andrade Guerra. Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, 2015.
______. Ministério da Saúde. Guia Estratégico para Cuidado de Pessoas com Necessidades Relacionadas ao Consumo de Álcool e Outras Drogas - Guia AD. Brasília, DF. 2015
______. Superior Tribunal de Justiça; Habeas Corpus n°135271 / SP, Relator: Min. Sidnei Beneti, Data de Publicação: DJe 04/02/2014, disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200900820352>. Acesso em: 18 mar. 2017.
______. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Agravo de Instrumento: AI 10145120720969001 MG, Relator Des. Edilson Fernandes, disponível em: <http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento2.jsp?listaProcessos=10145120720969001>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Apelação: APL 00027875620138260160. Relator Des. Carlos Violante, julgado em 16.12.2014, disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8108845&cdForo=0&vlCaptcha=phqju>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Agravo de Instrumento: AI 0079682012, Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva, julgamento em 07.06.2012, disponível em: < https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-MA/attachments/TJ-MA_AI_0079682012_08b2b.pdf?Signature=%2F7KnxXxr1mLOtndUmFam9Az5oJw%3D&Expires=1488337797&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=dca0a3b7aafc371f4c041d05b7009ad0>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Apelação e Reexame Necessário - REEX 70046402897 RS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, julgamento em 26.01.2012, disponível em <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70046402897&code=8710&entrancia=2&id_comarca=700&nomecomarca=Tribunal%20de%20Justi%E7a&orgao=TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C7A%20-%208.%20CAMARA%20CIVEL>. Acesso: 20 fev. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Agravo de Instrumento. 0001004-60.2014.827.0000: Relator Desembargados Helvécio Brito de Maia Neto, julgamento em 04/02/2014, disponível em <http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=ecbe9726d9aa93448d92f680a5a52836&options=%23page%3D1>. Acesso: 18 mar. 2017.
______. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Apelação: APL 00007473520148270000 TO: Relatora Adelina Maria Gurak, julgamento em 16/12/2014, disponível em < http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=09f5c935341a8ae303b5014a20e4574d&options=%23page%3D1>. Acesso: 20 fev. 2017.
______ Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Apelação: APL
TO: Relatora Adelina Maria Gurak, julgamento em 15/04/2015, disponível em <http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=982b7ba211f9bfb759bb00f9974fa4df&options=%23page%3D1>. Acesso: 20 mar. 2017.
CONEXÃO TOCANTINS. CAPs de Miracema Amplia Atendimentos para Transtornos Mentais. Disponível em: <http://conexaoto.com.br/2014/08/25/caps-de-miracema-amplia-atendimentos-para-transtornos-mentais>. Acesso em 03 abr. 2017.
______. Ministério da Saúde credencia CAPS no Tocantins. Disponível em: <http://conexaoto.com.br/2009/06/09/ministerio-da-saude-credencia-caps-no-tocantins>. Acesso em: 03 abr. 2017.
CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS DO ESTADO DO TOCANTINS (CONESD). Parecer nº 1/CONESD-TO/2016. Palmas/TO, 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Assistência Psiquiátrica. SUS perde mais de
mil leitos. Jornal Medicina. Fls.6-7. Fevereiro de 2017.
______. Resolução nº 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Senado, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 07 out. 2017.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO TOCANTINS (CRM-TO). 2º Relatório de Vistoria 53/2016. Porto Nacional, 2016.
COSTA, Bernardino Cosobeck da. Análise da efetividade das decisões judiciais de medida de segurança na modalidade de internação no estado do Tocantins. Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Universidade Federal do Tocantins. Curso de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos. Palmas, TO, 2015.
______. Análise da (in)aplicabilidade das políticas públicas de saúde ao dependente químico na comarca de Colinas do Tocantins/TO: resoluções pactuadas pelo magistrado e a rede socioassistencial In: Revista ESMAT. Tocantins, ano 9, nº 12, p. 87 – 100. Jan./ Jun., 2017.
COSTA, Kaio. Polícia Federal fecha clínica de reabilitação em Araguaína. Jornal do Tocantins. 2017. Disponível em: <http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/estado/pol%C3%ADcia-federal-fecha-cl%C3%ADnica-de-reabilita%C3%A7%C3%A3o-em-aragua%C3%ADna-1.1256270>. Acesso em: 11 abr. 2017.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (DPE-TO). Relatório de Visita de Inspeção. NAC- Núcleo de Ações Coletivas, NUSA - Núcleo de Defesa da Saúde e NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, da DPE-TO. Porto Nacional, 2015.
______. Relatório de Visita. NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO. Porto Nacional, 2013.
DUARTE, Marco José de Oliveira. Da lógica manicomial à rede de atenção psicossocial: a questão das drogas no campo da saúde mental e as internações forçadas. In: FERNANDEZ; Osvaldo Francisco Ribas Lobos; ANDRADE, Marcelo Magalhães. FILHO, Antonio Nery. (Org.). Drogas e políticas públicas: educação, saúde coletica e direitos humanos. Salvador: EDUFBA; Brasília: ABRAMD, 2015.
ESTADO DO TOCANTINS. Decreto n° 4.604, de 02 de agosto de 2012. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins. Edição nº 3.696, fls. 04-06. Brasil, Tocantins. 2012.
______. Governo do Estado oferta vagas em Comunidades Terapêuticas para a recuperação de dependentes químicos. 07 de dezembro de 2016. Disponível em <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2016/12/7/governo-do-estado-oferta-vagas-em-comunidades-terapeuticas-para-a-recuperacao-de-dependentes-quimicos/>. Acesso em 10 abr. 2017.
______. Núcleo Acolher divulga pesquisa sobre perfil de pessoas com dependência química no Tocantins. 04 de maio de 2017. Disponível em: <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2017/5/4/nucleo-acolher-divulga-pesquisa-sobre-perfil-de-pessoas-com-dependencia-quimica-no-tocantins/>. Acesso em: 20 mai. 2017.
FIORE, Maurício. O lugar do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas. Revista Novos Estudos. Ed. nº 92, 2012.
______. Uso de "drogas": controvérsias médicas e debate público. Campinas: Mercado de Letras/Fapesp, 2006.
FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. Em nome da diversidade. 2010. Disponível em < https://fpabramo.org.br/2010/08/04/em-nome-da-diversidade/ >. Acesso em: 14 maio 2017.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Rio de Janeiro : LTC, 2008.
______. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Editora Perspectiva. 1974.
HAMOY, Ana Celina Bentes. Direitos humanos e medidas socioeducativas: uma abordagem jurídico-social. Belém: Movimento República de Emaús; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-EMAÚS), 2007.
LIMA, Tom. Governo cria Superintendência de Ações sobre Drogas, vinculada à Seciju. Governo do Estado do Tocantins. Cidadania e Justiça. Disponível em <http://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2017/4/4/governo-cria-superintendencia-de-acoes-sobre-drogas-vinculada-a-seciju/#sthash.Lbx3KkpJ.dpuf>. Acesso em: 11 abr. 2017.
MACRAE, Edward. Aspectos socioculturais do uso de drogas e políticas de redução de danos. Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos. 2003. Disponível em <http://neip.info/novo/wp-content/uploads/2015/04/edward2.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE-TO). Inquérito Civil Público nº 18/2016. 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Nacional. Porto Nacional, 2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei n. 10.216/2001. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Brasília, DF. 2011.
OLMO, Rosa del. A face oculta da droga. Tradução: Teresa Ottoni. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10. Disponível em: <http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm>. Acesso em: 19 jan. 2017.
______. Principles of Drug Dependence Treatment. Discussion paper, march/2008, disponível em <https://www.unodc.org/documents/drug-treatment/UNODC-WHO-Principles-of-Drug-Dependence-Treatment-March08.pdf >. Acesso em: 20 ago. 2016.
REHFELDT, Luiz Felipe Valente da Silva. A (in) constitucionalidade da internação compulsória dos usuários de crack. Sua aplicação e (in) eficácia. Rio de Janeiro, RJ. 2013. Disponível em <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2013/trabalhos_22013/LuizFelipeValentedaSilvaRehfeldt.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2017. São Paulo: Saraiva, 2016.
SILVA, Manoel Rozeng da. Um estudo sobre a drogadição e os modelos de tratamento. 95f. Monografia (Bacharelado em Direito). UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense. Criciúma/SC, 2009.
WORM, Naíma. A complexidade das políticas públicas sobre drogas e a polêmica acerca da internção não voluntária. In: ALMEIDA, Cristiane Roque; CARIAGA, Maria Helena; JOVELI, Silvia Regina da Silva Costa. O CRR no Tocantins: articulando saberes para o cuidado em uso abusivo de álcool e outras drogas. Curitiba: CRV, 2017.
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