ESTUDIO DE CASO DE MIGRANTES INDOCUMENTADOS DE LA OPINIÓN CONSULTIVA 18/03 EN LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26Palabras clave:
Direito Internacional, Jus cogens, Migrantes não documentados, Princípio da não discriminação ou equidade, Sistema Interamericano de Direitos Humanos]Resumen
Esta es una investigación de estudio de caso que proviene de la Opinión Consultiva 18/2003, que puntúa su actualidad y relevancia para el Brasil contemporáneo. Con la breve exposición de sus principales supuestos teóricos y jurisprudenciales, muestra las razones por las cuales este caso se coloca comúnmente como uno de los casos más paradigmáticos de jurisprudencia de jus cogens en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Esto sirve como justificación para analizar sus consecuencias legales directas, la protección del principio de no discriminación o igualdad y la prohibición indirecta de la trata de personas. En resumen, reafirmar y garantizar los derechos laborales de los inmigrantes indocumentados, protegidos así como los mismos derechos que otros trabajadores, no resta valor a las potencialidades aún latentes que este caso conlleva en todo este sistema de derechos humanos, y es posible plantear la hipótesis. de la prohibición de la trata de personas como uno de sus desarrollos legales para ser incorporado en la esfera del jus cogens internacional.
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