CASE STUDY OF UNDOCUMENTED MIGRANTS FROM ADVISORY OPINION 18/03 IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26Keywords:
Direito Internacional, Jus cogens, Migrantes não documentados, Princípio da não discriminação ou equidade, Sistema Interamericano de Direitos Humanos]Abstract
This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this case is commonly placed as one of the most paradigmatic cases of jus cogens jurisprudence in the Inter-American Human Rights System. This serves as a justification for analyzing its direct legal consequences, protection of the principle of non-discrimination or equality, and indirect, prohibition of human trafficking. In short, reaffirming and guaranteeing the labor rights of undocumented migrants, protected as well as the same rights as other workers, does not detract from the still latent potentialities that this case entails throughout this human rights system, and it is possible to raise the hypothesis of a ban on human trafficking as one of its legal developments to be incorporated into the sphere of international jus cogens.
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