CASE STUDY OF UNDOCUMENTED MIGRANTS FROM ADVISORY OPINION 18/03 IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Authors

  • João José Turri Brufatto Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
  • Cynthia Soares Carneiro Universidade de Franca

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26

Keywords:

Direito Internacional, Jus cogens, Migrantes não documentados, Princípio da não discriminação ou equidade, Sistema Interamericano de Direitos Humanos]

Abstract

This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this case is commonly placed as one of the most paradigmatic cases of jus cogens jurisprudence in the Inter-American Human Rights System. This serves as a justification for analyzing its direct legal consequences, protection of the principle of non-discrimination or equality, and indirect, prohibition of human trafficking. In short, reaffirming and guaranteeing the labor rights of undocumented migrants, protected as well as the same rights as other workers, does not detract from the still latent potentialities that this case entails throughout this human rights system, and it is possible to raise the hypothesis of a ban on human trafficking as one of its legal developments to be incorporated into the sphere of international jus cogens.

Author Biographies

João José Turri Brufatto, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo (FDRP/USP)

Pós-graduando da Pós-Graduação – Lato Sensu em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Aluno especial do Programa de Pós-Graduação do mestrado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP) em 2018, com mérito pelo Prêmio de Reconhecimento de Desempenho da Graduação outorgado pela FDRP/USP

Cynthia Soares Carneiro, Universidade de Franca

Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da UFMG. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Franca Professora de Graduação e Pós Graduação da FDRP-USP. Bacharel em História pela FFLCH-USP e  em  Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Franca

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Published

2020-06-11

How to Cite

Turri Brufatto, J. J., & Soares Carneiro, C. (2020). CASE STUDY OF UNDOCUMENTED MIGRANTS FROM ADVISORY OPINION 18/03 IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Vertentes Do Direito, 7(1), 1–26. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26